Entre as principais alterações está a eliminação do critério de duração do contrato de arrendamento para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações.
A Associação de Empresas de Consultoria e Avaliação Imobiliária (ACAI) alertou, esta segunda-feira, para o "efeito nefasto" que as alterações ao exercício do direito de preferência dos arrendatários na aquisição de habitações terão sobre o mercado de arrendamento residencial.
"Não temos dúvida de que, perante tais alterações e face aos riscos de crescente instabilidade legislativa, a reacção dos investidores será de inequívoca aversão a um mercado que, após décadas de decadência, começava agora a inverter o ciclo de captação de investimento", defendeu a ACAI, em comunicado enviado àLusa.
Em causa está um texto de substituição ao projecto de lei do BE, que incorpora alterações propostas pelo PCP e pelo PS, para alterar o Código Civil para "aprimoramento" do exercício do direito de preferência pelos arrendatários.
Entre as principais alterações está a eliminação do critério de duração do contrato de arrendamento para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações, acrescentando-se que tal é possível "ainda que inserido em prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal".
Na perspectiva da ACAI, o primeiro efeito deste projecto de lei será "a morte do ainda quase inexistente mercado de arrendamento residencial", já que está em curso "um bloqueio irreparável deste mercado, demonstrando-se um total desrespeito pelo capital privado e uma completa ausência de noção de que, sem investidores e proprietários, não há sequer mercado de arrendamento habitacional".
Assim, os empresários de consultoria e avaliação imobiliária lamentam "a absoluta falta de visão de longo-prazo dos partidos que apresentam estas propostas, com as perdas que tal posição acarreta para o país em termos de produção de riqueza, acesso à habitação pelas famílias e degradação das cidades e territórios".
Em comunicado, a associação manifestou ainda "completa estupefacção" pela antecipação, "às pressas", da votação deste projeto-lei ainda para a presente sessão legislativa, bem como pela iniciativa legislativa "parecer servir um propósito instrumental de resposta a uma situação particular, o que é um princípio que não se deseja num Estado de Direito Democrático".
Inserido no pacote legislativo sobre habitação, que conta com 27 iniciativas e que se encontra em apreciação no Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, o projecto de lei n.º 848/XIII foi apresentado após as "notícias da intenção da administração da Fidelidade em alienar parte significativa do seu património imobiliário", expôs o grupo parlamentar do BE.
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