A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia foi conhecida esta terça-feira. Dívida corresponde ao período entre 1991 e 2014.
Oito anos após o início da batalha legal que opôs a Comissão Europeia (CE) à gigante tecnológica Apple, a decisão foi finalmente conhecida. Esta terça-feira, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu favoravelmente à indemnização do estado irlandês em 13 mil milhões de euros por parte da empresa norte-americana.
Em causa estava um processo instaurado em 2016 mas que correspondia ao período entre 1991 e 2014 no qual, segundo a CE, duas subsidiárias da Apple na Irlanda receberam vantagens fiscais no que toca aos lucros obtidos.
No entanto, o governo irlandês tem defendido consistentemente que não quer ser ressarcido e foi responsável por fazer cair o caso em 2020, após apresentar recurso no juiz de primeira instância do Tribunal de Contas Europeu (TCE), o que adiou a decisão final, por um tribunal superior, para 2024.
O executivo justifica a recusa da indemnização argumentando que a perda financeira compensou a longo prazo para tornar a Irlanda atrativa para grandes empresas. O país, que tem uma das taxas de IRC mais baixas na UE [12,5%], serve de base da Apple para a Europa, Médio Oriente e África.
Em comunicado, a Apple esclarece que "este caso nunca foi sobre quantos impostos pagamos, mas a que governo somos obrigados a pagar. Pagamos sempre todos os impostos que devemos onde quer que operemos e nunca houve um acordo especial [com o Estado irlandês]", lê-se.
A empresa aponta depois o dedo à Comissão Europeia, que acusa de estar a "tentar alterar as regras retroativamente e ignorar que, conforme exigido pelo direito fiscal internacional, o nosso rendimento já estava sujeito a impostos nos EUA. Estamos desapontados com a decisão de hoje, uma vez que anteriormente o Tribunal reviu os factos e anulava categoricamente este caso [referindo-se à decisão de 2020]".
Esta decisão é a segunda mais mediática este mês a implicar Bruxelas e uma gigante tecnológica norte-americana. Recorde-se que, também esta terça-feira, a Google foi condenada a pagar uma multa de 2,4 mil milhões de euros por abuso de posição dominante no mercado dos serviços de pesquisa na Internet.
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