A defesa do antigo primeiro-ministro encontrou um novo filão para tentar derrubar a Operação Marquês. Um parecer do ex-juiz Paulo Pinto de Albuquerque indicou-lhe o caminho.
Os bancos visados pela multa da Autoridade da Concorrência fizeram mais de 50 recursos, alguns com mil páginas, e quando o risco de prescrição já era elevado encharcaram a juíza com centenas de "questões prévias", que a levaram a produzir 107 despachos. Como a litigância feroz da banca, a demora de dois anos a marcar o julgamento e um “detalhe” na nova lei levaram à prescrição da maior multa de sempre em Portugal.
As regras da FIFA que impõem o pagamento de indemnizações quando um jogador de futebol rescinde contrato antes do termo violam a legislação europeia. Esta é a conclusão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que pode colocar em causa o mercado de transferências no bloco europeu.
Chega ao fim o julgamento de recurso de 11 dos bancos multados em 2019 pela Autoridade da Concorrência pela prática concertada de troca de informação no crédito.
A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia foi conhecida esta terça-feira. Dívida corresponde ao período entre 1991 e 2014.
"A troca de informações ocorrida durante mais de uma década entre 14 instituições de crédito em Portugal pode constituir uma restrição à concorrência por objeto", decidiu o tribunal.
Em Estrasburgo, nova vitória da presidente da Comissão Europeia não é dada como certa e pensa-se em matemática. Mas os eurodeputados portugueses seus aliados dizem que tem boas hipóteses.
A diretiva europeia em causa, em vigor desde fevereiro de 2011, visa combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo a competitividade das empresas e, em particular, das pequenas e médias empresas.
O TJUE considerou que a Hungria evita deliberadamente aplicar a política comum da União, "o que constitui um ameaça importante para a unidade do direito da União".
A forma como a polícia francesa "invadiu" a privacidade das comunicações de milhares de cidadãos para identificar potenciais crimes pôs em causa o equilíbrio entre a necessidade de garantir a privacidade e a segurança dos dados e os interesses de ordem pública inerentes à necessidade de manter a eficácia da luta contra o crime.
Razão número três: A autonomia do Ministério Público é uma garantia dos cidadãos e da sua igualdade perante a lei.
Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e têm competências próprias e não apenas delegadas por superiores hierárquicos (o poder de supervisão característico da hierarquia administrativa está aqui condicionado).
Supremo Tribunal de Justiça decidiu que a Wikipédia terá que revelar identidade dos editores de informações sobre César do Paço, colocando-os à mercê de ações legais.
Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a infração da Super Bock às regras da concorrência.
Existe em alguns sectores da nossa sociedade uma vontade, muito pouco escondida, de subjugar uma magistratura autónoma ao poder executivo e essa vontade ganha uma dimensão perigosa para o Estado de Direito em Portugal.
As peças processuais de milhares de páginas e as alegações orais que se arrastam durante horas – adormecendo os presentes e sendo quase sempre inúteis – são verdadeiras aberrações da nossa prática judiciária.
