Socialistas entregaram no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da concessão do Metro e da Carris
O PS alega que o Governo violou o princípio da reserva relativa de competência legislativa do Parlamento e também reduziu de forma injustificada as competências da autarquia nos diplomas referentes à concessão dos transportes públicos de Lisboa.
Estes são os dois principais fundamentos invocados pelos deputados socialistas subscritores do requerimento entregue esta segunda-feira no Tribunal Constitucional para a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas do Governo para a concessão da Carris e do Metro de Lisboa.
De acordo com o coordenador da bancada socialista para os assuntos económicos, Rui Paulo Figueiredo, o requerimento para a fiscalização sucessiva da constitucionalidade tem mais de 30 assinaturas de deputados, "todos do PS".
"Consideramos que o Governo violou o princípio da reserva relativa de competência legislativa, legislando sem ter autorização legislativa da Assembleia da República. Ao mesmo tempo, o Governo violou o princípio [constitucional] que proíbe uma redução injustificada das atribuições e competências das autarquias locais", advogou Rui Paulo Figueiredo.
Ou seja, segundo Rui Paulo Figueiredo, o PS entende que a legislação "é clara" e, portanto, "esgotadas todas as tentativas de diálogo, sempre com o Governo a fechar a porta, resta recorrer aos mecanismos jurídicos".
Em conferência de imprensa, Rui Paulo Figueiredo, defendeu que a Câmara Municipal de Lisboa tem atribuições e competências inequívocas em matéria de transportes.
"Perante os diplomas do Governo, o PS já tinha requerido a apreciação parlamentar. O Governo legisla mal, tem uma obsessão privatizadora, não escuta os partidos da oposição e não dialoga com as autarquias. Aliás, a Câmara Municipal de Lisboa já anunciou que vai impugnar os concursos" para a concessão do Metro e da Carris, advertiu também o dirigente socialista.
Ainda de acordo com Rui Paulo Figueiredo, "de forma ilegítima, o Governo está a aproveitar os últimos meses do seu mandato para acelerar os processos de privatização".
"Está a lançar o caos no sector dos transportes, com graves consequências em termos de mobilidade. Por isso, estamos a assistir a sucessivas greves e contestações", referiu numa alusão às paralisações na CP e em outras empresas públicas de transportes.
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Rui Paulo Figueiredo defendeu ainda que não tem sentido que o Governo esteja a pretender passar competências para as autarquias, quer ao nível municipal, quer intermunicipal, "mas ao mesmo tempo faça um compasso de espera, e primeiro tudo privatize e tudo concessione".
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