A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais "chumbou" hoje uma proposta do PAN para ouvir constitucionalistas, fiscalistas e associações cívicas.
A reapreciação da lei de financiamento dos partidos, que foi vetada pelo Presidente da República, foi hoje agendada em conferência de líderes parlamentares para o dia 2 de Março.
A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais "chumbou" hoje uma proposta do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) para a audição de constitucionalistas, fiscalistas e associações cívicas sobre a alteração à lei do financiamento partidário.
Na hora de votar, apenas o CDS votou a favor e registou-se o voto contra dos restantes partidos - PS, PSD, PCP e BE. O deputado do PAN, André Silva, não tem assento na comissão.
O Presidente da República vetou, em 2 de Janeiro, as alterações à lei do financiamento dos partidos políticos, "com base na ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".
O veto presidencial obriga os deputados a uma de duas opções: ou alteram o diploma, aprovado em Dezembro por PSD, PS, BE, PCP e PEV e votos contra de CDS-PP e PAN, para ultrapassarem as dúvidas do chefe do Estado ou confirmam a lei com uma maioria alargada de dois terços.
O diploma altera quatro leis relacionadas com a fiscalização e financiamento dos partidos políticos, prevendo que passa a ser a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) a responsável pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.
Além desta e outras alterações de processo de fiscalização, o diploma muda outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as actividades partidárias.
A pedido do PSD, a reapreciação do diploma só será feita após o congresso do PSD (entre 16 e 18 de Fevereiro) e da eleição dos novos órgãos nacionais do partido, já sob a liderança de Rui Rio.
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