Quarenta anos e sete revisões depois, a deputada do PS e constitucionalista Isabel Moreira defende que a Constituição da República foi fruto do "compromisso possível" e provou a sua durabilidade e acerto quando instituiu o regime democrático.

"A prova disso é que a Constituição é, evidentemente, a mesma" apesar das sete revisões a que foi sujeita até hoje, considerou, em declarações à Agência Lusa a propósito dos 40 anos da aprovação da lei fundamental, que se assinalam no dia 2 de Abril.

Isabel Moreira, que nasceu no dia em que a Constituição foi aprovada, licenciou-se em Direito em 1999 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa onde foi assistente logo nesse ano e actualmente está em exclusividade como deputada pelo PS.

Um ano a estudar as atas das sessões da Assembleia Constituinte para fazer a tese de mestrado permitiu perceber que o debate constituinte foi "aceso, complexo, com a demonstração das ideologias até então caladas e submersas pelo regime precedente".

"E é uma marca altamente positiva que tenha acabado num compromisso, que para uns foi o compromisso possível", disse, frisando que estava em jogo, no dia 2 de abril de 1976, ter ou não ter uma Constituição que "instituiu um regime verdadeiramente democrático".

Hoje, a Constituição da República atingiu um patamar de estabilização e, "se algum dia, nos próximos tempos se abrisse um processo de revisão constitucional - o prazo permite mas não significa que tenha de se fazer - eu daria o exemplo da moção de censura construtiva, seria uma coisa que eu proporia", disse.

Com a moção de censura construtiva, as oposições seriam mais responsabilizadas, só podendo derrubar um governo no parlamento se tiverem uma solução para apresentar, argumentou.

Em 1976, um dos elementos marcantes da aprovação da Constituição da República, defendeu, foi o voto contra do CDS, que quebrou a unanimidade.

"O voto contra do CDS é um elemento positivo, mostra que a aprovação da Constituição é um momento verdadeiramente democrático, se não fosse, não teria sido possível", afirmou.

Isabel Moreira sustentou que aqueles que aprovaram a Constituição de 1976 já previam que a Lei Fundamental, que não agradou a todos por completo, seria alvo de alterações em consonância com a evolução da própria realidade.

Seis anos depois, em 1982, "houve uma revisão absolutamente fundamental porque foi extinto o Conselho da Revolução, as Forças Armadas foram integradas na administração pública pacificamente e foi criado o Tribunal Constitucional", destacou.

A revisão seguinte, de 1989, "é fundamental porque acaba com a rigidez do sistema económico que resultava da transição para o socialismo, sendo certo que essa componente teve consenso no momento constituinte também do PPD".

A deputada notou que a "complexidade do momento fundacional da Constituição era tanta que essas componentes (marcadamente ideológicas, politica ou na organização económica) não resultaram apenas dos partidos mais à esquerda" e "muitos tiveram o consenso do PPD e do PS".

Nos últimos quatro anos, "por causa de tantas declarações de inconstitucionalidade houve um debate sobre a natureza da Constituição" em que "de repente toda a gente era constitucionalista".

"Pôs-se em causa a Constituição e dizia-se que era uma Constituição dirigista. Não, a nossa Constituição é absolutamente banal, que consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, é uma Constituição da República com direitos, liberdades e garantias e com direitos económicos, sociais e culturais. Absolutamente banal, sem a primazia de uns sobre os outros", sustentou.

Por outro lado, é ainda uma Constituição que "permite ampla margem de liberdade de conformação ao legislador".

Isabel Moreira destacou ainda que, nestes 40 anos, "houve sempre a adesão da colectividade à lei fundamental", sem momentos de ruptura.

"É uma Constituição da qual todos nos devemos orgulhar e que sem dúvida nenhuma é marcada pela sua durabilidade, que foi evoluindo sendo a mesma, sem roturas, sem golpes. Isso foi um feito. Não apenas daqueles deputados que estiveram presentes no momento fundacional e depois nas várias revisões constitucionais mas também foi um feito da colectividade que somos todos nós".

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