PSD e CDS-PP votaram contra. Presenças garantiam o direito ao subsídio de desemprego
A Assembleia da República aprovou hoje o fim da obrigação de apresentação quinzenal dos desempregados em centros de emprego ou juntas de freguesia, apesar dos votos contra de PSD e CDS-PP.
PS, BE, PCP, PEV e PAN confirmaram a decisão na especialidade da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social sobre a alteração do decreto-lei 220/2006, que estipulava aquelas presenças para garantir o direito ao subsídio de desemprego.
O texto prevê a sua entrada em vigor em 1 de Outubro, devendo o seu artigo 85.º, sobre "modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE)" e "realização e demonstração probatória da procura activa de emprego", ser regulamentado até Novembro.
O denominado PPE, definido no artigo 17.º do novo projecto de lei, "é um sistema de acompanhamento integrado, centrado no beneficiário das prestações de desemprego com o objectivo de garantir: apoio, acompanhamento e orientação do beneficiário, activação na procura de emprego, através da formação e aquisição de competências" e "monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na lei, garantindo o rigor na utilização destas prestações".
Segundo o texto, prevê-se a criação do PPE de cada pessoa até ao máximo de 15 dias depois da sua inscrição no centro de emprego, bem como a sua "actualização e reavaliação regular", sem especificar prazos, além de "sessões de procura de emprego acompanhada", "sessões colectivas de carácter informativo, nomeadamente sobre direitos e deveres dos beneficiários", entre outras.
O BE viu ainda aprovado um projecto de resolução para reforçar a protecção na doença aos docentes, novamente só com votos contra de PSD e CDS-PP. Partidos que também contrariaram o projecto de resolução do PCP que altera os procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário.
Já a resolução comunista que sugeria ao Governo medidas urgentes para contratação e vinculação de pessoal docente no ensino superior público foi rejeitada pelos votos contra de PS e abstenção de PSD e CDS-PP.
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