Para o advogado, a única certeza passa pelo mês que resta a Armando Vara além dos cinco anos da pena imposta pelo tribunal de Aveiro no processo Face Oculta.
O advogado do antigo ministro Armando Vara criticou esta quinta-feira a decisão do tribunal de aplicar uma pena em cúmulo jurídico de cinco anos e um mês de prisão pelas penas recebidas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
Em declarações aos jornalistas, Tiago Rodrigues Bastos confirmou que vai recorrer da decisão de hoje.
O mandatário do antigo governante sublinhou o "imbróglio jurídico" criado em torno do perdão de dois anos concedido a Armando Vara na pena de cinco anos de prisão que lhe tinha sido aplicada no caso Face Oculta.
O juiz Rui Coelho remeteu a análise sobre o perdão para o Tribunal de Execução de Penas, o que adia para já o esclarecimento do tempo de prisão a cumprir pelo ex-governante.
"O que nós temos hoje é uma pena de cinco anos e um mês, em que cinco anos estão cumpridos -- três anos cumpridos e dois anos pelo perdão. Portanto, a pena de cinco anos está integralmente cumprida. O que o tribunal diz é que o Tribunal de Execução de Penas poderá reavaliar a situação, mas não vemos como. Sinceramente, acho que não há hipótese nenhuma", afirmou.
O advogado assumiu que "a decisão não corresponde" às expectativas da defesa e que apontavam para a definição do novo cúmulo jurídico até aos cinco anos. "Este mês a mais não faz muito sentido", disse Tiago Rodrigues Bastos, esperando que Armando Vara não tenha de ser preso para cumprir um mês.
"A lei do perdão é muito clara e diz que a única condição a que o perdão estava sujeito era de não ser cometido nenhum crime no ano subsequente à aplicação do perdão. O próprio tribunal reconheceu que isso não aconteceu, portanto, creio que temos uma situação pacificada. O que é, enfim, mais ou menos ridículo e estranho é agora este mês", referiu.
Tiago Rodrigues Bastos contestou também a interpretação de que Armando Vara tem de cumprir ainda dois anos e um mês de prisão efetiva, dando como revogado o perdão de dois anos que foi anteriormente concedido ao ex-ministro e que lhe permitiu sair do Estabelecimento Prisional de Évora ao fim de cerca de três anos de pena.
Para o advogado, a única certeza passa pelo mês que resta a Armando Vara além dos cinco anos da pena imposta pelo tribunal de Aveiro no processo Face Oculta: "É um bocadinho ridículo estar a sujeitar Armando Vara a entrar no sistema por causa de um mês. Vamos ver como as coisas evoluem e, obviamente, iremos recorrer e acompanhar qual será a maneira mais razoável de encarar esta situação".
Na sessão no Juízo Central Criminal de Lisboa, o juiz Rui Coelho realçou a necessidade de aplicar um novo cúmulo jurídico ao ex-governante e explicou que a decisão teve em conta a ausência de crimes cometidos após o perdão, mas também as necessidades de prevenção geral e os danos associados aos crimes praticados anteriormente pelo ex-ministro. "Como tal, o tribunal decide fixar a pena única em cinco anos e um mês de prisão", anunciou.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir cerca de três anos, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.
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