A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, a criação de uma bolsa de horas extraordinárias remuneradas e a simplificação das categorias profissionais são algumas das soluções que geraram consenso.
O Governo chegou hoje a acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) para a revisão do estatuto destes profissionais, aguardada desde 1999.
O acordo foi assinado no Ministério da Justiça, em Lisboa, pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, a secretária de Estado adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, e o presidente do SFJ, António Marçal, e o seu homólogo do SOJ, Carlos Almeida.
A integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, a criação de uma bolsa de horas extraordinárias remuneradas e a simplificação das categorias profissionais são algumas das soluções consensualizadas entre a tutela e as estruturas representativas dos funcionários judiciais.
"Esperamos que este acordo seja um virar de página, que possamos começar uma nova fase de pacificação total", afirmou a Rita Alarcão Júdice.
Em comunicado, o Ministério da Justiça precisou que, além da integração do suplemento de recuperação processual na remuneração-base, será criado um "suplemento de disponibilidade de montante fixo", que abrange um limite de 24 horas extraordinárias por mês e de duas por dia.
Esta componente será paga faseadamente, até atingir 180 euros em 2026.
Segundo o presidente do SFJ, a bolsa de horas destina-se exclusivamente atos de natureza urgente e inadiável, já hoje praticados pelos oficiais de justiça.
"Não se trata de um aumento da jornada de trabalho diária", sublinhou, no Ministério da Justiça, António Marçal.
Em termos de carreira, explicita a tutela, foi acordado um desenho com duas categorias que substituem as atuais sete, com posição inicial no nível remuneratório 18 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública (1.547,83 euros).
Rita Alarcão Júdice garantiu que, com a transição entre carreiras, "ninguém ficará numa situação remuneratória abaixo".
Segundo o Ministério da Justiça, a revisão implica um investimento de 18 milhões de euros, tem efeitos a 1 de janeiro de 2025 e já beneficiará os oficiais de justiça que ingressaram na carreira no último concurso.
Embora a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça obrigue ao cumprimento de certos trâmites legais como a publicação da proposta no Boletim de Trabalho e Emprego, o diploma é um decreto-lei do Governo e, por isso, não tem de ser discutido e aprovado pela Assembleia da República.
Questionada sobre quando é que o procedimento vai ficar concluído, a secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, apontou para "muito em breve", sem se comprometer com uma data.
O presidente do SOJ lembrou que o acordo de hoje "foi o culminar de um processo difícil, que ainda não está concluído".
"É um primeiro passo", congratulou-se Carlos Almeida.
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