Os três diplomas em causa foram aprovados pela oposição, contra a vontade do Governo. Tribunal Constitucional entende que medida "implicava, em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico".
O Tribunal Constitucional entendeu que os apoios sociais aprovados no Parlamento com os votos favoráveis da oposição são inconstitucionais. A declaração foi feita esta quarta-feira em comunicado.
A oposição aprovou três diplomas no âmbito da pandemia, contra a vontade do Governo, que incluíam o apoio excecional à família, o apoio em caso de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais e o apoio pela redução forçada das atividades económicas fruto das regras de confinamento impostas. Depois da votação, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou os três diplomas.
Quando este pacote de apoios sociais foi aprovado no Parlamento, António Costa avisou que o mesmo não cumpria as regras estabelecidas, já que esta aprovação implicava um aumento da despesa prevista. Na altura, o primeiro-ministro pediu urgência ao Tribunal Constitucional para avaliar.
O Tribunal Constitucional deu assim razão a António Costa, explicando que as medidas implicavam, "em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico". "Esta decisão foi aprovada por unanimidade dos juízes do Tribunal em exercício de funções", acrescentou o TC.
No final de maio, António Costa assinalou que "lei é lei e a Constituição é a lei suprema". E contrariou Marcelo: "Apesar do esforço do senhor Presidente da República, subsistem questões por resolver. É perigoso que se forme um precedente que abra a porta a que a prática parlamentar passe a ser de constante desfiguração do Orçamento do Estado".
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