O problema da definição dos limites do Parlamento perante um governo minoritário pôs-se pela primeira vez no primeiro executivo de Cavaco Silva. Mas a decisões que marcaram a jurisprudência constitucional nesta matéria foram tomadas durante os governos de António Guterres. Primeiro com o acórdão 1/97 (sobre a criação de vagas para o ensino superior) e depois com o Processo nº 621/97  (sobre a cobrança de portagens no Oeste). No primeiro dos casos, o Tribunal Constitucional pronunciou-se a favor da Assembleia da República, no segundo decidiu a favor do Governo. Mais de 20 anos depois e numa altura em que já todos os juízes mudaram, chega ao Palácio Ratton um pedido de António Costa que pretende clarificar os limites da atuação de um Parlamento onde o Governo não tem a maioria.

A estratégia de Costa para o fim da geringonça

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