Sem nova lei do teletrabalho "vivem-se abusos num limbo jurídico"

Sem nova lei do teletrabalho 'vivem-se abusos num limbo jurídico'
Alexandre R. Malhado 06 de março

Regulamentação está parada na concertação social. Deputados dizem que tema está a "maturar". Sem lei, advogado alerta para "abusos" de empregadores a curto prazo.

O primeiro caso detetado de covid-19 em solo português aconteceu há um ano, dia 2 de março. Como forma de prevenir a infeção, milhares de empresas portuguesas colocaram os seus trabalhadores em teletrabalho. Segundo números do INE, 563 mil pessoas estiveram neste regime no último trimestre de 2020, tendo no segundo trimestre atingindo mais de um milhão de trabalhadores. De uma maneira ou de outra, o teletrabalho veio para ficar — e sem propostas dos partidos e com o Governo em fase de discussão com a concertação social, ainda não há é regime legal que o sustente. Com isso, vive-se "um limbo jurídico" onde o trabalhador se protege "impondo os seus próprios limites ao empregador", como descreve o advogado Pedro Condês Tomaz, da sociedade de advogados Cerejeira Namora, Marinho Falcão, à SÁBADO

"Na nossa experiência, temos visto os nossos clientes registarem um aumento de produtividade em teletrabalho. Contudo, por indefinição legal, há também um grande atropelo aos tempos de trabalho, por exemplo. Antigamente ainda se picava o ponto, agora as barreiras entre ambiente familiar e laboral são muito menos visiveis", diz o especialista em direito do trabalho.

"O regime previsto é algo abstrato e descontextualizado e está previsto desde 2003. Estamos em 2021, já passaram 18 anos. A atual lei é retrógada. As tecnologias estão em mutação, há um acesso mais facilitado à internet, o contacto empregador - trabalhor é mais próximo e, portanto, a fiscalização ao teletrabalho é também maior", explicou.

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