A Covid-19 como doença profissional e o regresso ao trabalho

A Covid-19 como doença profissional e o regresso ao trabalho
SÁBADO 07 de maio de 2020

Com o risco de contaminação ainda bem presente, trabalhadores e empregadores têm direitos e responsabilidades. A RSN Advogados preparou para a SÁBADO um guia sobre as principais questões relacionadas com o emprego e a Covid-19


Numa fase da pandemia em que se verifica o alívio/levantamento das medidas de confinamento, com a cessação do Estado de Emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril, às 23.59 horas do dia 02 de maio de 2020, importa que empregadores e trabalhadores tenham presente quais poderão ser as suas responsabilidades e direitos na prevenção da proliferação de casos de contágio por COVID-19 e ainda as eventuais responsabilidades no caso de contágio efetivo, em ambiente de trabalho.

Direitos e deveres

Resulta claro do disposto no artigo 258 no 1 e 2 do Código do Trabalho (doravante CT), que assiste ao trabalhador o direito de prestar trabalho em condições de segurança e saúde, o qual se encontra diretamente correlacionado com o dever do empregador assegurar aos seus trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção. Ora, estas disposições são, no nosso entender, de fulcral importância num contexto de retorno ao trabalho em plena pandemia Covid-19 e não podem de todo ser descuradas.

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