Marcelo Rebelo de Sousa pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade do diploma, para o qual tem um prazo de oito dias a contar da data da recepção
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, faz hoje uma declaração ao país sobre o Orçamento do Estado para 2017.
De acordo com uma adenda à agenda do chefe de Estado, a declaração está marcada para as 18:00, no Palácio de Belém.
Na página da Assembleia da República não consta ainda informação sobre o envio do diploma para promulgação.
De acordo com a Constituição, o chefe de Estado dispõe de um prazo de 20 dias, contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República, para promulgar o diploma ou exercer o seu direito de veto.
O Presidente da República pode ainda, se o desejar, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade do diploma, para o qual tem um prazo de oito dias a contar da data da recepção.
O Orçamento do Estado para 2017 foi aprovado em votação final global a 29 de Novembro, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
No anterior exercício orçamental, o Presidente da República esperou apenas quatro dias entre a recepção do diploma -- 24 de Março -- e a sua promulgação, que aconteceu a 28 de Março, dia em que o chefe de Estado falou ao país a meio da tarde.
Nessa comunicação, Marcelo Rebelo de Sousa explicou que promulgou o Orçamento do Estado para 2016 sem dúvidas de constitucionalidade, e classificou-o como "uma solução de compromisso" entre Governo e instituições europeias.
"A solução a que se chega é uma solução de compromisso. É no quadro dessa solução de compromisso que eu tomei a decisão de promulgar e promulguei há pouco o Orçamento", justificou então, numa declaração em que disse não haver certezas em relação às previsões inscritas no diploma e na qual pediu ao Governo rigor na execução orçamental.
A proposta de OE foi entregue pelo Governo socialista na Assembleia da República em 14 de Outubro, seguindo-se a discussão e votação na generalidade, em 03 e 04 de Novembro. PS, BE, PCP e PEV aprovaram o documento, com votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção do PAN.
Entre a votação na generalidade e a votação final global, o PAN alterou a sua posição de abstenção para voto favorável.
Entre as principais medidas do OE2017, previstas na proposta inicial e nas alterações aprovadas, está o fim da sobretaxa de IRS para o segundo escalão de rendimentos, o aumento de pensões até 628,83 euros e os novos impostos sobre os refrigerantes e sobre o património imobiliário de elevado valor.
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
A escola é um espaço seguro, natural e cientificamente fundamentado para um diálogo sobre a sexualidade, a par de outros temas. E isto é especialmente essencial para milhares de jovens, para quem a escola é o sítio onde encontram a única oportunidade para abordarem múltiplos temas de forma construtiva.
O humor deve ser provocador, desafiar convenções e questionar poderes. É um pilar saudável da liberdade de expressão. Mas quando deixa de ser crítica legítima e se transforma num ataque reiterado e desproporcional, com efeitos concretos e duradouros na vida das pessoas, deixa de ser humor.
O poder não se mede em tanques ou mísseis: mede-se em espírito. A reflexão, com a assinatura do general Zaluzhny, tem uma conclusão tremenda: se a paz falhar, apenas aqueles que aprendem rápido sobreviverão. Nós, europeus aliados da Ucrânia, temos de nos apressar: só com um novo plano de mobilidade militar conseguiríamos responder em tempo eficaz a um cenário de uma confrontação direta com a Rússia.
