Marcelo justificou o seu veto ao decreto do parlamento para a revisão da contração pública com a exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação.
O Presidente da República justificou hoje o seu veto ao decreto do parlamento para a revisão da contração pública com a exigência de um maior controlo da legalidade, como contrapartida para uma maior simplificação.
Esta posição do chefe de Estado foi transmitida em carta enviada à Assembleia da República e publicada no portal da Presidência da República na Internet.
O Presidente da República referiu que o regime proposto "visa proceder a uma extensa alteração, nomeadamente ao Código dos Contratos Públicos e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com o propósito de simplificar e agilizar procedimentos, tendo por objetivo central facilitar a contratação financiada por fundos europeus" e "somando-lhe a relacionada com área dos fogos florestais e o setor agroalimentar".
"É naturalmente compreensível - e até desejável - a necessidade de simplificação e de aperfeiçoamento de procedimentos em matéria de contratação pública que possam, com rigor, implicar a melhoria das condições de vida dos portugueses e permitir flexibilizar a atribuição e a alocação dos referidos fundos, num contexto excecional, como o que atualmente vivemos, e dentro dos prazos muito limitados que estarão previstos nos respetivos regulamentos", salientou Marcelo Rebelo de Sousa.
De acordo com o chefe de Estado, essa "simplificação e aperfeiçoamento supõe, no entanto, como contrapartida, uma atenta preocupação com o controlo, mesmo se a posteriori, da legalidade e da regularidade dos contratos, exigido pela transparência administrativa".
"Concretamente, um mais elaborado tratamento dos efeitos do controlo a posteriori pelo Tribunal de Contas quanto ao adjudicante e ao adjudicatário e da composição e funções da nova comissão independente de acompanhamento e fiscalização", frisou Rebelo de Sousa.
Para ultrapassar os problemas que identificou no decreto, o Presidente da República pediu ao parlamento que pondere alguns aspetos quando proceder à sua reapreciação, designadamente sobre os "efeitos quanto ao adjudicante e ao adjudicatário do controlo a posteriori de ilegalidades e de irregularidades detetadas pelo Tribunal de Contas.
Em relação à futura comissão independente de acompanhamento para a fiscalização da aplicação dos fundos comunitários, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu que deve haver "a previsão do alargamento da incompatibilidade de todos os membros com o desempenho de cargos em parceiros económicos e sociais".
Neste contexto, o chefe de Estado requereu ainda do parlamento uma "substanciação adicional do papel" desta comissão "em termos de articulação com o Tribunal de Contas e de conhecimento público da sua atividade".
A versão final do diploma agora alvo de veto político foi um texto de substituição da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, enviada para o Palácio de Belém em 20 de novembro, após ter sido aprovado em votação final global na Assembleia da República em 16 de outubro.
O diploma teve votos a favor apenas do PS e abstenção do PSD, tendo sido rejeitado pelas restantes bancadas parlamentares.
O Governo considerou esta legislação de revisão da contratação pública essencial para agilizar o processo de execução dos fundos comunitários, designadamente as verbas do Quadro Financeiro Plurianual (2021/2027) e fundo de recuperação da União Europeia para fazer face à atual crise - programas que envolvem nos próximos anos cerca de 57 mil milhões de euros.
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