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O Tribunal Constitucional chumbou a lei da eutanásia, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter pedido a revisão da constitucionalidade.
O Presidente da República já vetou o diploma sobre a despenalização da morte medicamente assistida, depois do chumbo feito pelo Tribunal Constitucional.
"Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República que regula as condições especiais em que a antecipação da morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal", lê-se numa nota publicada no site da Presidência.
O Tribunal Constitucional chumbou esta segunda-feira a lei da eutanásia, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter pedido a revisão da constitucionalidade. Registaram-se 7 votos contra a despenalização e cinco a favor.
Os juízes deram razão às dúvidas levantadas pelo Presidente quanto aos "conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhe competia densificar".
