Decreto de renovação do estado de emergência até 15 de abril foi enviado para o Parlamento e é debatido esta quinta-feira. Entre as alterações à atual proposta está a previsão de limites de preços a testes para a covid-19.
O Presidente da República já enviou para a Assembleia da República o decreto que renova o estado de emergência por mais 15 dias, até 15 de abril. Esta 14.ª proposta será debatida e votada na quinta-feira no Parlamento, tendo aprovação prevista graças aos votos favoráveis de PS, PSD, CDS-PP e PAN.
"Estando a situação a evoluir favoravelmente, fruto das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência, e em linha com o faseamento do plano de desconfinamento, impondo-se acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende-se haver razões para manter o estado de emergência por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação, pelo que o Presidente da República acaba de transmitir à Assembleia da República, para autorização desta, nos termos constitucionais, o projeto de Decreto em anexo", indica a nota publicada na página da Presidência da República.
O decreto é semelhante ao que vigora atualmente - até 31 de março - com apenas ligeiros ajustes.
O que pode mudar no novo estado de emergência?
Uma das alterações previstas por Marcelo Rebelo de Sousa é a inclusão na limitação dos preços praticados de uma referência expressa aos testes de deteção do coronavírus. No projeto do decreto, é referido que "podem ser adotadas medidas de controlo de preços e combate à especulação ou ao açambarcamento de determinados produtos ou materiais, designadamente testes ao SARS-Cov-2 e outro material médico-sanitário".
Esta preocupação tinha sido transmitida por André Silva, do PAN, tendo defendido uma efetiva capacidade de testagem (testes rápidos) nas farmácias, "idealmente gratuitos", e a necessidade de uma intervenção de Marcelo "no sentido de introduzir no decreto presidencial [de renovação do estado de emergência] algo que balize e regulamente aquilo que possam ser situações de açambarcamento ou especulação de preços de auto-testes".
Adicionalmente, no que toca ao tratamento dos dados pessoais, é acrescentada uma alínea sobre a "possibilidade de tratamento de dados pessoais, na medida do estritamente indispensávelpara a concretização de contactos para vacinação, entre os serviços de saúde e os serviços municipais ou das freguesias".
Mais uma vez, Marcelo Rebelo de Sousa volta a incluir a possibilidade de limitar o ruído nos prédios de habitação para não prejudicar quem se encontra em teletrabalho. Esta medida consta dos últimos decretos presidenciais para a renovação do estado de emergência, mas, até ao momento, o Governo não adotou qualquer iniciativa nesse sentido.
Leia na íntegra o projeto do decreto do Presidente da República.
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