João Faria Conceição: "A legitimidade dos CMEC é inquestionável"

Lusa 13 de setembro de 2018
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O antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho refere que o mecanismo foi implementado "sem beneficiar os produtores ou prejudicar os consumidores".

João Conceição, que foi consultor do ex-ministro Manuel Pinho, defendeu esta quinta-feira que os CMEC são uma "conta de subtrair", CAE menos mercado, considerando inquestionável a sua legitimidade já que foram implementados "sem beneficiar os produtores ou prejudicar os consumidores".

João Faria Conceição, que em 2017 foi constituído arguido no âmbito de um processo que investiga corrupção e participação económica em negócio no caso que investiga o processo legislativo relativo à introdução dos CMEC, está hoje à tarde a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia, acompanhado pelo seu advogado, Rui Patrício, uma vez que até hoje não foi ouvido no âmbito deste processo.

Para o agora administrador da REN, os CMEC [Custos para a manutenção do equilíbrio contratual] são "uma conta de subtrair" simples: "CMEC = CAE [contratos de aquisição de energia] - mercado".

Na opinião de João Faria Conceição, "conforme já foi reconhecido formal e explicitamente pelos dois ex-presidentes da ERSE" nesta comissão de inquérito, "a legitimidade do mecanismo dos CMEC é considerada inquestionável".

"Acredito que o modelo de CMEC respeitou os desígnios a que se propunha, isto é, mantendo o equilíbrio contratual económico-financeiro dos CAE originais, sem beneficiar os produtores e/ou prejudicar os consumidores, neste progressivo processo de transição para um modelo totalmente assente numa lógica competitiva de mercado", assegurou.

Por isso, para o antigo consultor do ex-ministro da Economia Manuel Pinho, falar dos CMEC "sem olhar detalhadamente para os CAE que lhe deram origem", ou sem os interrelacionar com a liberalização do mercado ou aposta nas energias renováveis, "será, salvo melhor opinião, uma análise redutora e parcial".

Faria Conceição citou mesmo uma entrevista de Agostinho Lopes, ex-deputado do PCP, segundo a qual "dizia que os CAE de 1994 que garantiam uma remuneração sem risco às centrais elétricas são o pecado original".

"Não partilho da classificação de pecado original, mas comungo da ideia que os CAE vieram condicionar, e muito, o futuro do sector da electricidade e da energia", destacou.

O especialista na área da energia concordou com o deputado do PSD António Topa e foi perentório ao afirmar que "os CAE são blindadíssimos" e "atribuíram direitos bastante fortes à EDP", dando o exemplo de uma cláusula, a 19, que tinha já "previso uma disposição em que o CAE pode ser usado como garantia de financiamento do produtor".

De acordo com o percurso profissional no sector da energia que o próprio elencou, detalhadamente, no início da sua intervenção, em 2000 ingressou na The Boston Consulting Group (BCG), tendo depois, em Junho de 2003, sido requisitado para adjunto do secretário de Estado Adjunto do ministro da Economia, Franquelim Alves, integrando assim uma equipa alargada que esteve envolvida na liberalização do sector da electricidade.

Uma vez que foi admitido, em Junho de 2004, para um MBA em França, saiu do gabinete de Franquelim Alves nessa altura, não tendo por isso participado na conclusão do processo de notificação e aprovação por Bruxelas dos CMEC, nem na aprovação, no parlamento, da autorização legislativa que antecedeu a aprovação, em Conselho de Ministros, do decreto-lei 240/2004.

Terminado o MBA, em Julho de 2005, João Faria Conceição regressou a Portugal e à BCG, empresa através da qual prestou consultoria em questões de política energética ao então ministro da Economia Manuel Pinho entre Abril de 2007 e maio de 2009, quando passou a ser administrador na REN - Redes Energéticas Nacionais.

No período em que foi consultor de Pinho, João Faria Conceição participou "inicialmente na coordenação das diversas actividades técnicas necessárias para o arranque efectivo do MIBEL, em 1 de Julho de 2007, data da entrada em vigor dos CMEC.
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