Após o PSD ter feito uma intervenção de crítica cerrada ao Governo pelo facto de os comunistas se preparem para realizar um congresso em pleno estado de emergência, Eduardo Cabrita contrapôs que "a pandemia não suspende a democracia".
O ministro da Administração Interna defendeu hoje a plena legalidade da realização do Congresso do PCP mesmo em período de estado de emergência, lembrando que a lei em vigor foi aprovada em 1986, com Cavaco Silva primeiro-ministro.
Esta posição de Eduardo Cabrita em relação ao Congresso Nacional do PCP, que se realizará em Loures, distrito de Lisboa, entre 27 e 29 deste mês, foi transmitida momentos antes de PS e PSD terem aprovado o decreto presidencial para a renovação do estado de emergência em Portugal, a partir de terça-feira, por mais 15 dias, para permitir medidas de contenção da covid-19.
Após o PSD ter feito uma intervenção de crítica cerrada ao Governo pelo facto de os comunistas se preparem para realizar um congresso em pleno estado de emergência, o ministro das Administração Interna contrapôs que "a pandemia não suspende a democracia".
"Fico surpreendido relativamente às considerações da direita e da extrema-direita que apelam à suspensão da democracia. Estamos a tomar decisões excecionais, mas estamos a fazê-lo ao abrigo da Constituição, ao abrigo da Lei de Estado de Sítio e da Lei de Estado de Emergência, que foi aprovada em 1986, de iniciativa do Governo que era liderado pelo primeiro-ministro, professor Aníbal Cavaco Silva, quando era Presidente da República o doutor Mário Soares", apontou Eduardo Cabrita.
O ministro da Administração Interna referiu depois que a Lei do Estado de Emergência "diz no artigo segundo, número 2, alínea e, que as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia".
"Era outro o tempo em que se proibia a ação de partidos, de sindicatos ou de associações profissionais", declarou, numa alusão ao período do Estado Novo em Portugal, e de antes de interpretar as posições do PSD, CDS e outras forças políticas, não tanto contra o PCP, mas, sobretudo, visando o chefe de Estado.
Para Eduardo Cabrita, é assim "injusta a crítica feita ao Presidente da República [Marcelo Rebelo de Sousa], porque o decreto presidencial não pode proibir aquilo que está pela lei proibido de proibir".
Para a ministra do Trabalho, o combate a quem se serve da generosidade da lei podia começar em casa.
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