As despesas e deduções atribuídas aos dependentes são consideradas no IRS dos pais enquanto aqueles não tiverem mais de 25 anos, nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao da remuneração mínima mensal garantida.
O regime fiscal atribuído aos filhos de pais separados com guarda conjunta mantém-se quando estes atingem a maioridade, mesmo que o acordo de regulação de responsabilidades parentais tenha sido feito quando eram menores.
"Os acordos de responsabilidades parentais relativos a filhos menores continuarão a ter relevância em sede fiscal, mesmo após atingida a maioridade", refere a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) numa resposta a um pedido de informação vinculativa recentemente publicada no portal das Finanças.
Na origem deste pedido esteve o facto de o divórcio ter ocorrido quando o dependente em causa era menor, sem que no acordo de guarda conjunta, estipulado pelo tribunal, tenha ficado definido até que idade vigoraria este regime.
As despesas e deduções atribuídas aos dependentes são consideradas no IRS dos pais enquanto aqueles não tiverem mais de 25 anos, nem aufiram anualmente rendimentos superiores ao da remuneração mínima mensal garantida (atualmente fixada em 600 euros).
Lembrando que uma resolução da Assembleia da República, em 2017, veio recomendar ao Governo que "ponderasse uma alteração ao Código do IRS, no sentido da harmonização do tratamento fiscal dos filhos dependentes nas diferentes formas de exercício de responsabilidade parental, nomeadamente quanto à idade, nivelando pela idade máxima de 25 anos", a AT conclui "que os acordos de responsabilidades parentais relativos a filhos menores continuarão a ter relevância em sede fiscal, mesmo após atingida a maioridade".
Esquecemo-nos muitas vezes de que, para usarmos ferramentas de inteligência artificial, precisamos, na generalidade das situações e plataformas, de ser capazes de produzir um conjunto de instruções detalhadamente objetivas para conduzir o processo.
Abdicar do direito a votar – e, portanto, de manifestar a opinião própria acerca do estado do país – parece-me um comportamento muito impróprio.
Seria bom que Maria Corina – à frente de uma coligação heteróclita que tenta derrubar o regime instaurado por Nicolás Maduro, em 1999, e herdado por Nicolás Maduro em 2013 – tivesse melhor sorte do que outras premiadas com o Nobel da Paz.
É excelente poder dizer que a UE já aprovou 18 pacotes de sanções e vai a caminho do 19º. Mas não teria sido melhor aprovar, por exemplo, só cinco pacotes muito mais robustos, mais pesados e mais rapidamente do que andar a sancionar às pinguinhas?
