Em comunicado, o TC declara inconstitucionais seis normas, dizendo responder a dois pedidos de fiscalização sucessiva: de um grupo de deputados do PSD e da provedora de Justiça.
O Tribunal Constitucional declarou esta terça-feira, 22, inconstitucionais algumas das normas da lei que regula a morte medicamente assistida, mas sublinha que a maioria do diploma cumpre a lei fundamental.
Em comunicado, o TC declara inconstitucionais seis normas, dizendo responder a dois pedidos de fiscalização sucessiva: de um grupo de deputados do PSD e da provedora de Justiça.
"As demais normas cuja apreciação da constitucionalidade foi requerida – quase todas as que integram o diploma – não foram declaradas inconstitucionais", lê-se no comunicado.
Em concreto, os juízes consideram violarem a Constituição o artigo que refere que o médico orientador combina com o doente o método a utilizar para a prática da morte medicamente assistida; a alínea em que se permite ao doente a decisão sobre o método de morte medicamente assistida e uma outra em que, no decurso do procedimento clínico, este pode escolher "de forma esclarecida e consciente" a forma de pôr fim á vida.
Foram também declarados inconstitucionais o artigo segundo o qual não é exigido que o doente seja examinado pelo médico especialista, e, em consequência, é também contra a Constituição o artigo, mais geral, "que legaliza, em determinadas condições, a morte assistida".
Nesse artigo da lei (nº1 do artigo 3.º), "considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".
Os juízes do Palácio Ratton dizem ainda ser inconstitucional parte do artigo em que se impõe ao profissional de saúde que recusa praticar ou ajudar o ato de morte medicamente assistida que especifique "a natureza das razões motivantes".
O parlamento confirmou em 12 de maio o decreto sobre a morte medicamente assistida, que tinha sido vetado pelo Presidente da República, com um total de 129 votos a favor, 81 contra e uma abstenção, o que obrigou à sua promulgação por Marcelo Rebelo de Sousa
Votaram a favor a esmagadora maioria dos deputados das bancadas do PS, IL, BE, e os representantes do PAN e Livre.
Votaram contra o diploma a grande maioria da bancada do PSD, os grupos parlamentares do Chega e do PCP, bem como quatro deputados do PS: João Azevedo, Cristina Sousa, Joaquim Barreto e Sobrinho Teixeira.
No entanto, o diploma não entrou ainda em vigor por falta de regulamentação. A Assembleia da República encontra-se dissolvida, pelo que não será possível qualquer tentativa de expurgar estas inconstitucionalidades até à próxima legislatura.
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