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Constitucional chumba Ventura absolutista por desrespeitar "direitos fundamentais"

Alexandre R. Malhado
Alexandre R. Malhado 12 de novembro de 2022 às 10:00

O que diz o acórdão do Tribunal Constitucional que chumba o estatuto do Chega? Que é um partido com "problemas de articulação e transparência", "concentração de poderes na figura do presidente" e que restringe "direitos fundamentais". Opositores de Ventura celebram decisão.

É um partido de "notável da complexidade da organização interna", com "problemas de articulação e transparência", "concentração de poderes na figura do presidente do partido" e que não respeita indiretamente os "direitos fundamentais dos militantes". Estas são as infrações que levaram os juízes conselheiros do Tribunal Constitucional a chumbar os estatutos aprovados em novembro de 2021 no último congresso do Chega, em Viseu.

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