Coordenadora do BE lembrou que a nova Lei de Bases da Saúde é clara quanto à contratualização com privados apenas naquilo que o Estado "não é capaz de fazer".
A coordenadora do BE considerou este sábado "perigosa" a decisão do Governo de entregar a gestão de um hospital público a privados a poucos dias de acabar o prazo para regulamentação daLei de Bases da Saúde.
"O Governo acaba de tomar uma decisão no mínimo perigosa" ao decidir abrir concurso para entregar a gestão de um hospital público [Cascais] a privados, disse Catarina Martins no final do Encontro Autárquico promovido pela distrital de Santarém do Bloco de Esquerda (BE), no Entroncamento (distrito de Santarém).
A líder bloquista lembrou o processo de criação da nova Lei de Bases da Saúde, na anterior legislatura, para reforçar "esse serviço público fundamental" e acabar com a "obrigatoriedade absurda" de caber ao Estado "proporcionar o negócio privado da saúde".
A decisão do Governo, afirmou, não é "uma forma séria de assumir os compromissos com um dos serviços públicos mais importantes do país" e que a população "sente como fundamental".
"O que o Governo tem de fazer nos próximos dias, isso sim, é cumprir o que foi feito na última legislatura e regulamentar a Lei de Bases, e dar segurança a todas as pessoas em todo o país se quer mesmo salvar o Serviço Nacional de Saúde", declarou, lembrando que o partido já chamou a ministra da Saúde ao parlamento.
Catarina Martins sublinhou que a nova Lei de Bases da Saúde é clara quanto à contratualização com privados apenas naquilo que o Estado "não é capaz de fazer".
"Mas, o que é capaz de fazer, tem que fazer, e tem que fazer bem, e tem que garantir o acesso em todo o território e a todas as populações", disse, referindo o papel do BE na garantia do "maior orçamento de sempre para o Serviço Nacional de Saúde, sem cativações", no fim das taxas moderadoras nos cuidados primários, na exclusividade para os diretores de serviços, na criação do programa nacional de saúde mental, "fundamentais para que esta Lei de Bases começasse a ser cumprida".
No discurso de encerramento do encontro, que serviu para fazer um "balanço intermédio e prioridades do mandato autárquico" e discutir a descentralização de competências para os municípios, Catarina Martins apontou como outros desafios na atual legislatura, as questões do sistema financeiro, que disse continuar sem alteração das regras apesar das sucessivas crises, e do trabalho, que, afirmou, continua precário e com salários mínimos e médios muito baixos.
Referiu ainda a questão ambiental, salientando a presença na sala de autarcas do partido que no distrito de Santarém se têm batido contra "empresas poderosas que têm ficado impunes", apontando, nomeadamente, a necessidade de mudanças na Avaliação de Impacto Ambiental, mecanismo "refém de interesses económicos" e feito "sem a participação da população" e "sem transparência".
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