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Caso Rita Marques. PS disponível para mexer na lei das incompatibilidades

Margarida Davim
Margarida Davim 10 de janeiro de 2023 às 15:54

A ex-secretária de Estado Rita Marques prevaricou, mas ficará sem castigo. Pedro Delgado Alves diz que há no PS "disponibilidade para clarificação e melhoria da lei" para dar resposta a situações "que têm gerado dúvidas ou em relação às quais as sanções antigas se revelem insuficientes".

Rita Marques violou a lei das incompatibilidades ao aceitar um cargo numa empresa que não só trabalha na área que tutelou como secretária de Estado do Turismo, como Marques beneficiou diretamente enquanto governante. A contratação aconteceu apenas 38 dias depois de ter deixado o Governo. E isso viola a lei das incompatibilidades em vigor. No entanto, este é um crime que fica sem castigo, já que a sanção prevista é a impossibilidade de regressar a funções governativas nos próximos três anos.

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