O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira uma resolução que prevê uma nova PPP no Hospital de Cascais, esperando o Governo poder lançar o concurso "muito brevemente".
O BE considerou hoje que decisão do Governo de avançar para uma nova parceria público-privada (PPP) no Hospital de Cascais é incompreensível e "não responde ao interesse público", requerendo a audição da ministra da Saúde no parlamento.
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira uma resolução que prevê uma nova PPP no Hospital de Cascais, esperando o Governo poder lançar o concurso "muito brevemente".
Num requerimento a que a agência Lusa teve acesso, o BE, através do deputado Moisés Ferreira, considera "incompreensível a decisão tomada" pelo Governo, pois ignora "tudo que de negativo foi trazido com as experiências de PPP na saúde", volta "a entregar equipamentos públicos a privados", não separa "público e privado na prestação de cuidados de saúde" e, portanto, volta "atrás em passos que tinham sido dados".
"Por tudo isto, e porque a decisão de lançar um novo concurso para a PPP de Cascais não responde ao interesse público e representa retrocessos significativos nos passos dados na anterior legislatura, é urgente que a ministra da Saúde explique esta tomada de decisão que perpetua um modelo de gestão privada de hospitais inseridos no Serviço Nacional de Saúde (SNS)", refere o mesmo requerimento.
Na perspetiva do BE, o SNS "deve ser de gestão integralmente pública", sendo "essa é a única forma de garantir a saúde como um direito e, consequentemente, de defender o interesse público, do próprio SNS e dos utentes".
"Não são por acaso as inúmeras notícias sobre PPP que dão conta de reencaminhamentos e recusa de tratamentos, de falseamentos de triagens e de fichas clínicas, de conflitos de interesses com privados, de cuidados insuficientes ou que não são prestados em áreas que não são economicamente atrativas (como é o caso da saúde mental ou da oncologia, por exemplo)", exemplifica.
Apesar de "ter tido a possibilidade de internalizar a gestão do hospital de Cascais sem qualquer tipo de custo ou indemnização", refere Moisés Ferreira, "o Governo decidiu, de forma errada, a prorrogação do contrato com a Lusíadas Saúde até ao lançamento de um novo concurso", uma decisão tomada em 2017.
"Desde então continuaram a acumular-se evidências sobre o facto de as PPP não representarem mais cuidados ou melhores prestações aos utentes", aponta, lembrando ainda o debate público sobre o SNS em torno das propostas para uma Nova Lei de Bases da Saúde.
Na perspetiva do deputado do BE, "ficou claro que o caminho deveria ser o de romper com o legado da direita e com a sua vontade de entrega do SNS a privados", tendo por isso sido revogada "uma Lei de Bases que dava primazia ao negócio para a substituir por uma que construísse um SNS mais forte e robusto".
"Renovar ou lançar novas PPP não faz parte desse caminho. Faz parte da estratégia de uma lei de bases que foi revogada e que não deve ser ressuscitada", condena.
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