Os deputados de várias forças políticas representadas na AML congratularam-se hoje com a decisão do Tribunal Constitucional.
Os deputados de várias forças políticas representadas na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) congratularam-se hoje com a decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil, apontando que sempre se manifestaram contra.
O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, uma decisão datada de 13 de Dezembro, mas que só hoje foi conhecida, pelo que o tema dominou grande parte da discussão da sessão plenária da AML.
Numa conferência de imprensa que decorreu hoje nos Paços do Concelho, o presidente da Câmara, Fernando Medina, disse que o município vai devolver, a partir de Janeiro, 58 milhões de euros cobrados aos proprietários desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa.
Para hoje estava prevista a informação escrita do presidente da Câmara Municipal, Fernando Medina (PS), que optou por se dedicar a este assunto durante a sua intervenção.
Em resposta, grande parte dos partidos congratulou-se com a decisão anunciada.
O CDS-PP inaugurou as hostes, advogando que "o inevitável aconteceu".
Apontando que esta taxa "é e sempre foi inoportuna" e "inconstitucional", o deputado Diogo Moura afirmou que "o financiamento da Protecção Civil devia de ser feito através de dotações orçamentais do município e não de uma taxa".
Para o PSD, este é "um imposto encapotado", e a Câmara deveria "pedir desculpa" por ter cobrado a taxa.
Durante a sua intervenção, o deputado Luís Newton instou também o município a fazer a devolução do dinheiro cobrado, mas "com juros" dos "dois anos em que foi retido ilegalmente".
Já o deputado independente Miguel Graça entendeu "saudar a câmara pela decisão de devolver valores cobrados desta taxa", e apontou esperar "que se mantenha a qualidade do serviço de Protecção Civil" da capital.
Também a socialista Inês Drummond preferiu destacar o investimento municipal "sem precedentes" com recurso ao dinheiro arrecadado com a taxa, elencando que a verba permitiu adquirir "750 novos equipamentos de proteção individual, 15 viaturas, dois quartéis", e a entrada de "45 novos sapadores bombeiros, estando em processo de contratação mais 100".
De volta às críticas, o PEV assinalou que esta taxa era "desproporcional e desadequada", e "não fazia qualquer sentido".
Para a deputada Cláudia Madeira, "se até agora taxa não foi revogada, foi por falta de vontade política".
A deputada Aline Hall Beauvink, do PPM, defendeu que "esta é incontestavelmente uma taxa que nunca deveria ter sido cobrada e que terá agora de ser devolvida", congratulando Medina por "acatar a decisão".
Na sua intervenção, o deputado do BE Rui Costa salientou que "hoje é um dia de profunda satisfação" para os bloquistas, que "desde a primeira hora" advogaram a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil.
O eleito lembrou ainda que a sua bancada levou em Novembro à apreciação da AML "uma proposta para a suspensão destas normas", que acabou por ser chumbada.
Também o MPT, o PAN e o PCP se congratularam com a decisão tomada e apontaram críticas à cobrança da taxa.
A Taxa Municipal de Protecção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.
Assembleia Municipal de Lisboa congratula-se com decisão sobre Taxa de Protecção Civil
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