A morte de dezenas de pessoas no mar do Caribe está a reacender o debate sobre a legalidade destas ações. À SÁBADO o professor Jorge Botelho Moniz explica quais as possíveis consequências.
Apoderaram-se de embarcações petrolíferas perto da Venezuela e do seu petróleo, atacaram vários barcos que supostamente transportavam drogas, mataram mais de 80 pessoas no mar do Caribe e deportaram milhares de venezuelanos. Todos estes ataques levados a cabo pelos Estados Unidos reacenderam o debate sobre a legalidade destas ações contra a Venezuela, contudo, à SÁBADO um professor especialista em relações internacionais garante que, ainda assim, o país não pode ser acusado de crimes de guerra. A mesma informação é confirmada à SÁBADO por um advogado especialista em direito internacional que preferiu não ser identificado.
"Formalmente, seria necessária a existência de um conflito armado para se poder falar de crime de guerra. Se assim fosse, os EUA, ou melhor, a sua liderança política, poderia ser acusada", explica o professor Jorge Botelho Moniz, da Universidade Lusófona.
Para isso, teria também de se comprovar que houve uma "violação grave das Convenções de Genebra" - o que inclui, por exemplo, "ataques deliberados [contra] civis, tortura ou execuções sumárias". Neste sentido, não só as deportações de venezuelanos poderiam constituir crimes de guerra, caso os EUA estivessem num conflito armado, como o país pode ser também acusado de "crimes contra a humanidade ou violação dos direitos humanos e do direito internacional".
Mas e se os EUA enfrentassem acusações de crimes de guerra, quais seriam as consequências? "Afigura-se improvável que os EUA venham a ser condenados formalmente e que sofram consequências jurídicas pelos seus atos. O mais provável, seria a existência de consequências de âmbito político: danos reputacionais, ações judiciais contra indivíduos específicos, sanções e boicotes. No fundo, desgaste da imagem dos EUA."
Apesar de ter sido afastada a hipótese de uma acusação de crimes de guerra, segundo Botelho Moniz poder-se-á falar numa acusação de "crimes internacionais". "Dada a forma sistemática como os EUA têm agido é possível falar-se de crimes internacionais."
O professor diz, no entanto, que "parece improvável que haja vontade política internacional para se avançar com uma acusação juridicamente robusta contra os EUA." A situação complica-se também com o facto de os Estados Unidos não terem aderido ao Tribunal Penal Internacional (TPI).
"A não adesão dos EUA ao TPI e o início do processo de revogação da lei que ratificou o Estatuto de Roma por parte da Venezuela impossibilitariam a jurisdição do tribunal. Se o TPI não for uma opção, a alternativa poderia ser o Conselho de Segurança da ONU. No entanto, com o direito de veto dos EUA, esta via também deverá ser uma impossibilidade prática."
Em todos os cenários parece que os EUA saem sempre a ganhar. Botelho Moniz defende, contudo, que o país devia ser mais sensato e "cumprir o Direito do Mar". A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) define até onde é que os Estados podem operar e navegar.
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