A partir de 1 de janeiro do próximo ano, as famílias com uma potência contratada até 6,49 kVA vão poder consumir até 200 kWh por mês (o dobro da quantidade atual) com uma taxa reduzida de IVA de 6%. No caso das famílias numerosas sobe para 300 kWh.
A partir de 1 de janeiro de 2025 a taxa de IVA aplicada ao consumo de eletricidade vai baixar de 23 para 6% nos primeiros 200 a 300 quilowatts-horas consumidos em cada mês, confirma a lei n.º 38/2024, de 7 de agosto, publicada esta quarta-feira pelo Governo em Diário da República.
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Para isso, o Governo teve de alterar mais uma vez o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (de dezembro de 1984), aumentando o consumo de eletricidade sujeito à taxa mais reduzida deste imposto.
Desta forma, e excluindo as componentes fixas da fatura (como a tarifa de acesso às redes, por exemplo), a partir do início do próximo ano as famílias e pequenos negócios com potência contratada até um máximo de 6,90 kVA verão duplicar - de 100 para 200 kWh - a quantidade de energia elétrica que poderão consumir por mês com apenas 6% de IVA.
Já no caso das famílias numerosas (cinco ou mais pessoas), este consumo mensal passa de 150 para 300 kWh.
No entanto, a toda a eletricidade consumida que exceda estes limites será aplicada a taxa de 23%.
Esta lei foi aprovada no Parlamento a 21 de junho, contra a vontade do Governo da AD, e depois promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 23 de julho. Passou ainda por um referendo a 30 de julho.
Em maio, com votos a favor dos socialistas, Iniciativa Liberal, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre, foi aprovada a proposta do PS para que a taxa reduzida de IVA passe a abranger o dobro da eletricidade consumida mensalmente.PSD e CDS-PP votaram contra, Chega absteve-se.
Desde 2022 que o IVA a 6% é aplicado a apenas uma pequena parte (e não à totalidade) da fatura dos consumidores.
Em Portugal, as contas da luz incluem neste momento duas taxas de IVA diferentes, consoante as rubricas nelas incluídas: 6% para os primeiros 100 kWh consumidos mensalmente (150 kWh para famílias numerosas) e 23% para tudo o resto, ou seja, potência contratada, acesso às redes e restante energia cobrada.
Segundo as estimativas do PS, este novo alargamento para o dobro da eletricidade com menos impostos cobrados vai abranger 3,4 milhões de consumidores. Até ao momento, a abrangência desta medida era de apenas 300 mil famílias.
Com um custo estimado de cerca de 90 milhões de euros, trata-se da última de cinco medidas que o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, anunciou em abril.
Em 2020, em plena pandemia, o antigo Governo de António Costa introduziu uma taxa intermédia de IVA de 13% consoante os escalões de consumo, para beneficiar 5,2 milhões de contratos (86% dos clientes de baixa tensão). Depois, em 2022, foi então reduzida esta taxa para os 6% e aplicada aos primeiros 100 kWh mensais, o que vigora até hoje.
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