O pacote laboral apresentado pelo Governo prevê a revisão de centenas de artigos do Código do Trabalho. Alterações aos contratos e simplificação de despedimentos distanciam o Governo dos sindicatos.
As centrais sindicais UGT e a CGTP convocaram para esta quinta-feira, dia 11 de dezembro, uma greve geral em resposta ao anteprojeto da revisão da legislação laboral apresentada pelo Governo de Luís Montenegro. Será a primeira paralisação a juntar as duas centrais sindicais desde junho de 2013, altura em que Portugal estava sob intervenção da troika. Espera-se que os setores mais afetados sejam os da saúde, educação e transportes.
Em causa está o pacote laboral apresentado pelo Governo, que prevê a revisão de centenas de artigos do Código do Trabalho. Alterações aos contratos de trabalho e simplificação de despedimentos distanciam o Governo dos sindicatos, que argumentam “favorecer os empregadores, cortando direitos aos trabalhadores”.
Depois de uma tentativa por parte do Executivo da Aliança Democrática (AD) de dialogar com os sindicatos e tentar evitar a greve geral, as negociações não foram suficientes e a paralisação vai mesmo em frente, afetando todos os setores públicos, da saúde, aos transportes, dos bancos à agência Lusa.
Não ainda muita informação sobre o novo pacote laboral, mas de acordo com o canal de televisão pan-europeu Euronews, na nova versão do anteprojeto os pais poderão recusar horários noturnos e fins de semana e o Governo deixa cair a compra de dois dias de férias, sendo recuperados os três dias de férias dependentes da assiduidade. No entanto, o Executivo continua a defender o limite de dois anos para a amamentação, medidas de simplificação dos despedimentos por justa causa nas pequenas empresas e os subsídios em duodécimos voltam a depender do empregador.
O Governo propôs ainda a simplificação dos despedimentos por justa causa e quer permitir que as empresas contratem jovens a prazo, com o fundamento de que não têm experiência.
Está ainda em cima da mesa a possibilidade de estender a duração máxima dos contratos a prazo de dois para três anos, nos contratos a termo certo, e de quatro para cinco anos, no caso dos contratos a termo incerto.
O custo da greve geral aos cofres do Estado vai depender da sua adesão. Segundo noticiou o Jornal de Notícias (JN) este domingo, no pior dos cenários, com uma adesão total em todos os setores, pode custar até 792 milhões de euros ao país. No entanto, o Estado pode poupar em despesas relacionadas com a Função Pública como na eletricidade, água e o dia de salário dos trabalhadores.
As contas baseiam-se no valor PIB de 2024, que foi de 289,4 mil milhões de euros. Ao subtrair-se um dia nos 365 dias de riqueza, o prejuízo é de 792,8 milhões de euros. Mas tudo depende da adesão. Se rondar os 30%, o valor desce para 237,8 milhões, mas se se verificar uma adesão de 90% o custo ronda os 713 milhões.
Na área da saúde os serviços mínimos incluem situações de urgência, quimioterapia, cuidados paliativos e pensos. São cobertos os blocos operatórios dos serviços de urgência, os serviços de internamento que funcionam em permanência e as hospitalizações domiciliárias, assim como os cuidados paliativos, cuidados intensivos, hemodiálise e tratamentos oncológicos prioritários.
São abrangidos também procedimentos para a interrupção voluntária de gravidez, a recolha de órgãos e transplantes e procedimentos de procriação medicamente assistida. Radiologia de intervenção em regime de prevenção, tratamento de doentes crónicos com recurso à administração de produtos biológicos, a administração de fármacos a doentes crónicos e/ou em regime de ambulatório, serviços inadiáveis de nutrição parentérica e serviços de imunohemoterapia com ligação aos dadores de sangue integram também os serviços mínimos.
Quanto aos trabalhadores, de forma a cumprir os serviços mínimos em cada unidade de saúde, ficou definido que vão seguir as escalas equivalentes ao domingo e dias feriados - turno de manhã, tarde e noite.
Os técnicos de emergência médica do INEM também vão aderir à greve geral, garantindo os serviços mínimos, pelo rompimento do acordo assinado em agosto entre o INEM e o Governo, que previa a aplicação de protocolos de atuação clínica.
A circulação de comboios, barcos e da Carris, em Lisboa, serão abrangidos por serviços mínimos durante a greve geral mas o Metro de Lisboa não terá serviço. A empresa anunciou, entretanto, que vai recorrer da decisão que determinou a ausência de serviços mínimos.
Os serviços mínimos da CP não vão contar com os comboios de longo curso 133, 134, 523, de 15 circulações regionais, três urbanos de Coimbra, 33 urbanos de Lisboa e 15 do Porto.
Quanto à Carris irão estar em funcionamentos 12 carreiras, as linhas 703 (129 viagens), 708 (115 viagens), 717 (162 viagens), 726 (128 viagens), 735 (162 viagens), 736 (165 viagens), 738 (85 viagens), 751 (165 viagens), 755 (128 viagens), 758 (182 viagens), 760 (120 viagens) e 767 (160 viagens).
No que toca às companhias aéreas, a TAP e o grupo SATA também vão aderir à greve, o que significa o cancelamento de voos, garantindo serviços mínimos. A TAP vai contar com três voos de ida e volta para os Açores e dois para a Madeira, e um voo de ida e volta para a Bélgica, Luxemburgo, Reino Unido, Alemanha, Suíça, França, Cabo Verde e Guiné-Bissau.
Segundo a TAP, "os clientes estão a ser contactados com uma alternativa, caso tenham o seu voo cancelado", indicando que, "se o passageiro quiser proativamente antecipar ou adiar o seu voo desse dia para os três dias antes ou depois, poderá fazê-lo, sem custos" no 'site' e aplicação da TAP ou nas agências de viagens.
O grupo SATA ofereceu a possibilidade aos passageiros com reserva confirmada para o dia 11 de dezembro de alterarem gratuitamente as suas viagens para qualquer data compreendida entre 6 e 16 de dezembro de 2025. A Azores Airlines tem nove voos enquadrados nos serviços mínimos, abrangendo Ponta Delgada, Porto e Lisboa, Funchal e Terceira. Nas ligações inter-ilhas, estão assegurados voos que abrangem Ponta Delgada, Flores, Terceira e São Jorge.
Impedidos de fazer greve como os restantes grupos de trabalhadores, os agentes da GNR e da PSP vão participar numa demonstração junto à residência do primeiro-ministro, também agendada para dia 11.
A Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) abandonou as negociações com o Governo na semana passada por o processo se ter tornado “inutilmente moroso”. A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) considera inaceitável a proposta apresentada pelo Governo da revisão da portaria dos serviços remunerados.
Há vários anos que os principais sindicatos da PSP pedem o reconhecimento do direito à greve na polícia. Em 2006 António Costa, então ministro da Administração Interna de José Sócrates, disse que "nunca, jamais, e em tempo algum" o direito à greve das forças de segurança seria assegurado. Em 2023 o PCP entregou um projeto de lei nesse sentido no Parlamento e o Chega tem o direito à greve no seu programa eleitoral. O PSD chegou, em 2024, através da ministra da Administração Interna Margarida Blasco, a admitir a discussão do direito à greve, mas depois voltou atrás.
No mais recente debate quinzenal na Assembleia da República que decorreu esta sexta-feira, dia 5 de dezembro, o primeiro-ministro atacou a greve geral ao considerar que “não faz sentido” e que tem motivações políticas.
O líder do governo argumentou que o rendimento médio dos trabalhadores aumentou e que houve uma diminuição dos impostos, não havendo, na sua opinião, necessidade para uma greve. Contudo considera que “há todas as condições para um acordo” na reforma laboral.
Dias antes da paralisação Luís Montenegro sugeriu que as alterações às leis laborais iam permitir que fossem alcançados novos objetivos salariais, nomeadamente o aumento do salário mínimo para 1.600 euros e um salário médio de 3.000 euros. A central sindical CGTP considerou a declaração “um ato desesperado” relacionado com a “crescente adesão à greve geral” e ainda “um insulto” a milhões de pessoas que trabalham por um salário inferior a mil euros brutos.
Fala‑se muito do Estado de Direito, mas pouco se pratica o respeito pelas suas premissas básicas. A presunção de inocência vale para todos — também para os magistrados.
A palavra pretende captar a novel capacidade ou competência de gerir e liderar duas forças universalmente opostas – estabilidade e agilidade.
Numa altura em que o mundo está cada vez mais competitivo, com produtos e serviços semelhantes, as características destes mesmos produtos ou serviços deixam de ter uma maior relevância na escolha do cliente. O que mais influencia a decisão do cliente é a pessoa que o vende.
