Comissão Parlamentar de Transparência decidiu enão se pronunciar
A Comissão Parlamentar de Transparência decidiu esta quinta-feira não se pronunciar e remeter para o Ministério Púbico a investigação criminal em curso ao caso da divulgação de nomes de crianças pelos deputados do Chega André Ventura e Rita Matias.
O parecer, que é da autoria da deputada social-democrata Andreia Neto e cuja fundamentação se baseia no respeito pelo princípio da separação de poderes, teve os votos a favor do PSD, as abstenções do Chega, PS e Iniciativa Liberal, e o voto contra do Livre - o partido que apresentou a queixa na Comissão Parlamentar de Transparência.
"Atenta a relevância criminal das referidas condutas, agravada pelo facto de a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) ter remetido as participações recebidas sobre este assunto à Procuradoria-Geral da República (PGR), estas condutas não podem, por força do princípio da separação de poderes, ser alvo de inquérito por parte da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados", concluiu-se no parecer de Andreia Neto.
Defende-se, em suma, que cabe "ao Ministério Público, e não à Assembleia da República, investigá-las, com todas as garantias inerentes ao processo penal".
No parecer da deputada social-democrata faz-se também uma recomendação "no sentido de apelar a todos(as) os(as) deputados(as) à Assembleia da República para a necessidade de respeitarem em plenitude a obrigação assumida no início do mandato parlamentar".
Uma obrigação, segundo o Regimento da Assembleia da República, de "defender cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente assegurando, no desempenho das suas funções, a proteção das crianças e evitando a instrumentalização destas no debate político".
Esta advertência genérica foi considerada "manifestamente insuficiente" pelo Livre.
Em agosto, o Ministério Público abriu de um inquérito ao presidente do Chega, André Ventura e à sua deputada Rita Matias sobre a divulgação de nomes de crianças imigrantes matriculadas numa escola de Lisboa.
André Ventura mencionou a lista de nomes na Assembleia da República, durante o debate parlamentar às alterações da lei da nacionalidade, no início de julho, e Rita Matias divulgou os nomes completos das crianças num vídeo partilhado nas redes sociais.
Na queixa apresentada na Comissão Parlamentar de Transparência, o Livre considera que a leitura dos nomes por André Ventura e Rita Matias "foi feita com um propósito claramente discriminatório, com o objetivo de demonstrar que algumas pessoas, por conta do nome que ostentam, não pertencem ao país nem merecem nele estar".
O objetivo, de acordo com o Livre, era mostrar que "é legítimo apontá-las, excluí-las, estigmatizá-las".
Para o Livre, "a utilização dos nomes destas crianças para estes efeitos - destacando-as, individualizando-as e nomeando-as, num dos casos utilizando os seus apelidos - permite a sua identificação, tanto por colegas como por outros adultos, e é suscetível, inclusive, de fazer perigar a sua segurança".
"Para além de que, sendo estas declarações feitas a partir da Assembleia da República e com uma intenção de exclusão, terem o efeito de legitimar outros a tomarem atitude semelhante", adverte-se.
O Livre advoga, ainda, que as intervenções de André Ventura e Rita Matias "assentam em falsidades, nomeadamente no argumento de que filhos de imigrantes têm prioridade no acesso a vagas nas creches".
"Resulta claro que as comunicações em causa são contrárias à igualdade consagrada na Constituição da República e a princípios e normas com consagração jurídico-constitucional, pelo que são inaceitáveis", conclui-se.
Neste sentido, o Livre entende que as intervenções de André Ventura e Rita Matias "revelam irresponsabilidade, ofendem a dignidade e o prestígio da Assembleia da República, contribuem para a sua descredibilização e desprestígio, ferem a urbanidade com que deve ser exercida a função dos deputados e são suscetíveis de violação de diversas normas e princípios do ordenamento jurídico-constitucional português".
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