Esta é uma das 17 promulgações que Marcelo Rebelo de Sousa publicou esta terça-feira, na página da Presidência da República
O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que põe fim à apresentação quinzenal de desempregados, alertando que apesar de ser um "modelo teoricamente cheio de virtualidades, a sua exequibilidade é complexa".
Esta é uma das 17 promulgações que Marcelo Rebelo de Sousa publicou esta terça-feira na página da Presidência da República, justificando que "a ampla votação não contrária ao conteúdo do diploma justifica que o Presidente da República tenha promulgado o diploma que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados". "Constituindo um modelo teoricamente cheio de virtualidades, a sua exequibilidade é complexa, sobretudo se não envolver um indesejável acréscimo de despesas na execução do Orçamento de 2016, ademais por iniciativa parlamentar", refere ainda Marcelo Rebelo de Sousa.
A Assembleia da República aprovou a 20 de Julho o fim da obrigação de apresentação quinzenal dos desempregados em centros de emprego ou juntas de freguesia, apesar dos votos contra de PSD e CDS-PP, uma proposta de lei que havia sido apresentada pelo BE. PS, BE, PCP, PEV e PAN confirmaram, em plenário, a decisão na especialidade da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social sobre a alteração do decreto-lei 220/2006, que estipulava aquelas presenças para garantir o direito ao subsídio de desemprego.
O texto prevê a sua entrada em vigor em 1 de Outubro, devendo o seu artigo 85.º, sobre "modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE)" e "realização e demonstração probatória da procura activa de emprego", ser regulamentado até Novembro.
Marcelo promulgou ainda, entre outros, o diploma que alarga a oferta de canais na televisão digital terrestre (TDT), salientando as preocupações sociais apesar de considerar que é "menos favorável" para os operadores privados. Além disso, deu "luz verde" ao regime jurídico do novo jogo social, o "Totosorteio", garantindo estar ciente dos riscos da multiplicação de jogos de apostas, mas destacando o "papel cimeiro da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".
Os problemas do sistema educativo português são conhecidos, inclusive por leigos. Não há como não saber. Basta ser pai ou mãe, aluno ou ex-aluno.
Talvez não a 3.ª Guerra Mundial como a história nos conta, mas uma guerra diferente. Medo e destruição ainda existem, mas a mobilização total deu lugar a batalhas invisíveis: ciberataques, desinformação e controlo das redes.
Ricardo olhou para o desenho da filha. "Lara, não te sentes confusa por teres famílias diferentes?" "Não, pai. É como ter duas equipas de futebol favoritas. Posso gostar das duas."
O que vier a acontecer na Faixa de Gaza moldará o futuro da Democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos no Mundo.
