Esta é uma das 17 promulgações que Marcelo Rebelo de Sousa publicou esta terça-feira, na página da Presidência da República
O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que põe fim à apresentação quinzenal de desempregados, alertando que apesar de ser um "modelo teoricamente cheio de virtualidades, a sua exequibilidade é complexa".
Esta é uma das 17 promulgações que Marcelo Rebelo de Sousa publicou esta terça-feira na página da Presidência da República, justificando que "a ampla votação não contrária ao conteúdo do diploma justifica que o Presidente da República tenha promulgado o diploma que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados". "Constituindo um modelo teoricamente cheio de virtualidades, a sua exequibilidade é complexa, sobretudo se não envolver um indesejável acréscimo de despesas na execução do Orçamento de 2016, ademais por iniciativa parlamentar", refere ainda Marcelo Rebelo de Sousa.
A Assembleia da República aprovou a 20 de Julho o fim da obrigação de apresentação quinzenal dos desempregados em centros de emprego ou juntas de freguesia, apesar dos votos contra de PSD e CDS-PP, uma proposta de lei que havia sido apresentada pelo BE. PS, BE, PCP, PEV e PAN confirmaram, em plenário, a decisão na especialidade da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social sobre a alteração do decreto-lei 220/2006, que estipulava aquelas presenças para garantir o direito ao subsídio de desemprego.
O texto prevê a sua entrada em vigor em 1 de Outubro, devendo o seu artigo 85.º, sobre "modalidades e formas de execução do Plano Pessoal de Emprego (PPE)" e "realização e demonstração probatória da procura activa de emprego", ser regulamentado até Novembro.
Marcelo promulgou ainda, entre outros, o diploma que alarga a oferta de canais na televisão digital terrestre (TDT), salientando as preocupações sociais apesar de considerar que é "menos favorável" para os operadores privados. Além disso, deu "luz verde" ao regime jurídico do novo jogo social, o "Totosorteio", garantindo estar ciente dos riscos da multiplicação de jogos de apostas, mas destacando o "papel cimeiro da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".
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