Presidente da República também aprovou o diploma que cria o Instituto de Protecção e Assistência na Doença, que altera a natureza jurídica da ASAE
O Presidente da República promulgou hoje o decreto do Governo que estabelece o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 557 euros em 2017, aprovado na semana passada, com base num acordo em sede de concertação social.
Esta decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, juntamente com outras quatro promulgações de decretos do Governo, incluindo o regime de formação profissional na Administração Pública e o diploma que cria o Instituto de Protecção e Assistência na Doença.
Sobre este último diploma, que altera a natureza jurídica do subsistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE), o chefe de Estado deixou uma nota: "Apesar da complexidade do regime de tutela e esperando que o Orçamento para 2017 comporte a eventualidade de acréscimo de despesas, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria o Instituto de Protecção e Assistência na Doença".
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