O tamanho da letra e espaçamento de linhas juntam-se agora a outras cláusulas proibidas, como alterar regras respeitantes ao ónus da prova (obrigação de provar facto ou afirmação) ou à distribuição do risco.
Contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir desta quarta-feira.
Uma quarta revisão do regime das cláusulas contratuais gerais, de 1985, publicada em maio, com entrada em vigor hoje, acrescentou uma nona cláusula: Estão em absoluto proibidas cláusulas que "se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15".
O tamanho da letra e espaçamento de linhas juntam-se agora a outras cláusulas proibidas, como alterar regras respeitantes ao ónus da prova (obrigação de provar facto ou afirmação) ou à distribuição do risco.
Para garantir que não são aplicadas, por outras entidades, as cláusulas já consideradas proibidas por decisão de um tribunal, a lei prevê que seja criado, por regulamentação do Governo, um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.
As novas regras do regime das cláusulas contratuais gerais resultaram de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE), apresentados em 2020, e foram aprovadas em abril por maioria, com a abstenção do PS, o CDS a votar contra e votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).
O Presidente da República promulgou em 22 de maio esta alteração legislativa.
A dificuldade que o Orçamento encontrará é, mesmo, o seu equilíbrio.
Pergunto-me — não conhecendo eu o referido inquérito arquivado que visaria um juiz — como é que certas pessoas e associações aparentam possuir tanto conhecimento sobre o mesmo e demonstram tamanha convicção nas afirmações que proferem.
E se, apesar de, como se costuma dizer, nos ouvirem, monitorizarem movimentos, localização e comportamentos, esta aceleração forçada que nos faz andar depressa demais for, afinal, tão insustentável que acabe por (espero) ter efeito contrário?
Seis meses depois, a juíza recebeu um frasco de compota de pêssego. Dentro do frasco, um bilhete: "Algumas heranças não se dividem. Multiplicam-se."
