É "importante perceber que a adopção de medidas com a magnitude desta põe em causa aquilo que é a trajectória de consolidação orçamental que foi preparada para o ano corrente", salienta secretário de Estado.
O secretário de Estado das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, advertiu hoje, no Luxemburgo, que a abolição do adicional ao imposto sobre os combustíveis (ISP) "tem um impacto significativo", pelo que "vai ter de ser compensado de alguma forma".
"Vamos ter de perceber o impacto daquilo que foi aprovado. Não tenho os valores concretos, mas é significativo, e, sendo significativo, vai ter de ser compensado de alguma forma, se for implementado na dimensão em que foi discutido", disse o governante, à saída de uma reunião de ministros das Finanças da União Europeia, reagindo ao projecto do CDS aprovado pelo parlamento na quinta-feira, apenas com o voto contra do PS.
Defendendo que a reflexão sobre o que fazer a seguir deve ser feita no contexto da discussão sobre o Orçamento do Estado, Mourinho Félix adiantou que é "importante perceber que a adopção de medidas com a magnitude desta põe em causa aquilo que é a trajectória de consolidação orçamental que foi preparada para o ano corrente", pelo que terá que ser compensada de alguma forma, como havia advertido anteriormente.
"Se reduzirmos a receita num montante significativo, obviamente que é preciso discutir se aumentamos a receita por outra via, se reduzimos algum tipo de despesa, ou se a evolução da situação económica permite ter alguma espécie de folga que permita olhar no quadro geral dos impostos", disse, apontando então que, mesmo neste último caso, há que olhar para a abolição do adicional tendo em conta "uma política muito importante e muito cara a este Governo", a da mobilidade verde.
Mourinho Félix notou que a abolição do adicional ao ISP "vai ao arrepio" de outra política do Governo que classificou com "um desígnio", a política da "descarbonização da economia, de promoção da mobilidade sustentável e de redução de gases com efeitos de estufa", pelo que o executivo irá também olhar para a questão nesse quadro.
"Eu acho que o que temos de fazer é ter uma discussão responsável sobre a substância daquilo que foi aprovado. Foi aprovado na generalidade um projecto-lei, baixa à especialidade, e, portanto, na discussão na especialidade têm de ser consideradas várias questões, nomeadamente a questão da lei-travão e dos impactos orçamentais", afirmou, referindo-se a uma eventual inconstitucional do diploma.
Ministro lamenta que ambiente tenha ficado fora de argumentos a favor do adicional ao ISP
O ministro do Ambiente lamentou hoje que ninguém tivesse apresentado um argumento ambiental para manter o adicional do imposto sobre produtos petrolíferos, cuja retirada é contra o esforço de descarbonização que Portugal está a realizar.
"Tenho, de facto, muita pena que, na discussão de ontem [quinta-feira], nunca ninguém se tivesse lembrado disso, é de facto pena que um argumento ambiental não tenha sido um argumento colocado em cima da mesa", realçou João Matos Fernandes.
O responsável respondia a questões dos jornalistas, à margem da sessão de balanço do Programa Nacional de Investimentos 2030, nas áreas de Ambiente e Energia, que está a decorrer em Lisboa.
O parlamento aprovou na quinta-feira o projecto de lei do CDS que prevê o fim do adicional ao Imposto sobre os Combustíveis (ISP), com os votos favoráveis daquele partido, PSD e PAN, voto contra do PS e a abstenção do PCP, BE e PEV.
"Não tenho a mais pequena dúvida que, com a gasolina mais barata e com o desejo claríssimo dos partidos da direita de que a gasolina fosse mais barata, estamos a ir contra aquilo que é o esforço de descarbonização", apontou João Matos Fernandes.
Para o ministro do Ambiente, "quando se fala no petróleo, o que é verdadeiramente importante, é perceber qual é o compromisso" do país para usar menos este combustível fóssil, que é dos maiores responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa, que levam às alterações climáticas.
"Pelos vistos, quando uma discussão destas é tida, há muita gente que não percebe de facto a consequência perversa do ponto de vista ambiental, para além das consequências orçamentais, mas dessas não falarei", acrescentou.
Portugal, através do primeiro-ministro, António Costa, comprometeu-se a ser neutro em carbono em 2050, ou seja, a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e a compensar as que restassem, o que vai no sentido dos objectivos do Acordo de Paris.
A votação do projecto do CDS não implica a entrada em vigor da lei. Depois da votação na generalidade, segue-se o trabalho na especialidade, na comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, antes de voltar da votação final global no plenário da Assembleia da República.
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