Medida queria averiguar a autoria de uma nota jurídica que alertava para planeamento fiscal agressivo da EDP. Funcionário era membro do Movimento Cultural Terras de Miranda e AT quis saber se violou dever de exclusividade.
A Autoridade Tributária e Aduaneira arquivou o processo de inquérito ao funcionário do fisco que tinha sido aberto para averiguar a autoria de uma nota jurídica sobre a vertente fiscal da venda de seis barragens pela EDP à Engie.
A decisão de arquivamento consta de uma informação que o gabinete da diretora-geral da AT remeteu à Comissão de Orçamento e Finanças, depois de Helena Borges ter sido chamada a esta comissão para explicar as circunstâncias em que este processo tinha sido aberto e de ter referido que o mesmo visava averiguar a autoria do documento e o eventual envolvimento do funcionário, enquanto membro do Movimento Cultural Terras de Miranda.
"Esclarecidas as circunstâncias e o contexto em que ocorreu essa colaboração, conclui-se que a atuação do trabalhador tem enquadramento no exercício de direitos, liberdades e garantias, designadamente, os previstos nos artigos 37.º, 48.º e 52.º da CRP [Constituição da República Portuguesa], ficando, assim, afastados quaisquer indícios suscetíveis de responsabilidade disciplinar, "tendo o processo de inquérito sido objeto de despacho de arquivamento", refere o mesmo ofício enviado à COF.
A nota conclui, assim, que a situação em causa deve ser "ponderada em eventuais ocorrências previstas no artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)", ou seja, o artigo que define os casos de impedimento dos titulares de órgãos da Administração Pública e respetivos agentes.
O mesmo ofício recorda, tal como Helena Borges já havia referido durante a audição na COF, que "face ao teor da comunicação subscrita por um membro do Movimento Cultural Terras de Miranda a imputar a autoria de um documento contendo análise sobre matéria tributária a 'José Maria Pires' 'especialista em direito fiscal' e face ao desconhecimento de mais factos (...) não seria possível dispensar a averiguação dos factos".
Esta averiguação, realizada sob a forma de processo de inquérito, visou, "verificar da ocorrência ou não, de circunstâncias legalmente justificativas do não cumprimento do dever de exclusividade" e "avaliar se a atuação do trabalhador seria suscetível de o expor a situações de impedimento para intervir em quaisquer procedimentos administrativos tributários em que esteja em análise a matéria sobre a qual incidiu a sua atuação ou quaisquer outros procedimentos relativos a matéria semelhante ou que convoquem a interpretação do idêntico quadro legal".
Durante a referida audição na COF, realizada a pedido do PSD e do PAN, a diretora-geral da AT afirmou que a instauração deste tipo de procedimentos é uma competência dos dirigentes superiores da Administração Pública e que era sua obrigação averiguar.
Recorde-se que a nota jurídica alertava para a eventualidade de a EDP recorrer a mecanismos de planeamento fiscal agressivo para evitar o pagamento de impostos na venda de seis barragens ao consórcio liderado pela Engie.
O que deve fazer para quando chegar a altura da reforma e como se deve manter ativo. E ainda: reportagem na Síria; ao telefone com o ator Rafael Ferreira.
Num debate político talvez valesse a pena fazer uma análise de quem tem razão, quem conhece melhor o país, quem apresenta soluções exequíveis no âmbito dos poderes presidenciais, quem fala dos aspectos éticos da política sem ser apenas no plano jurídico.
De qualquer maneira, os humanos, hoje, no século XXI, são já um mero detalhe em cima da Terra. Hoje há bilionários, máquinas e os anexos – os biliões de humanos que por aqui andam.
