Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados será votado esta quarta-feira em reunião desta comissão.
O Tribunal Judicial da Comarca do Porto solicitou à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar do deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira pela "alegada prática" de quatro crimes, entre os quais corrupção passiva e prevaricação.
O parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, noticiado peloExpresso, e ao qual a agência Lusa teve acesso, será votado hoje em reunião desta comissão e indica que o juiz pede autorização ao parlamento para que Pinto Moreira seja constituído "como arguido e interrogado como tal".
Em causa, segundo o relatório do parecer, está a alegada prática de crimes de corrupção passiva de titular de cargo político - "eventualmente agravado" se a vantagem "for de valor elevado" ou "consideravelmente elevado" -, prevaricação, tráfico de influência e abuso de poderes.
O documento do parlamento refere que "a três dos quatros crimes alegadamente praticados corresponde uma moldura penal com limite máximo superior a três anos".
Segundo a Constituição e os Estatuto dos Deputados, o levantamento da imunidade parlamentar é obrigatório "quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos".
"Tendo em conta o supra exposto, nunca esquecendo que a esta comissão não compete pronunciar-se e nem sequer analisar a questão de fundo, forçoso será de se concluir que a Assembleia da República está obrigada a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar", refere o parecer que terá ainda de ser votado em plenário.
Contacto pela comissão, Joaquim Pinto Moreira "manifestou a sua vontade para que fosse deliberado o levantamento da sua imunidade parlamentar, referindo expressamente que considera suficientes os elementos remetidos pelo tribunal para que a Assembleia possa autorizar o dito levantamento" e solicitou "a maior brevidade possível na conclusão deste procedimento".
Em 30 de janeiro, quando foi conhecido o pedido de levantamento da imunidade, o deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira anunciou que iria pedir a suspensão do mandato, mas disse que tal não representava "qualquer admissão de culpa".
Na mesma altura, o social-democrata sustentou que tomou esta decisão por sentir que não tem "o direito de perturbar o normal funcionamento do trabalho político" do seu partido "e dos seus mais altos responsáveis".
Pinto Moreira indicou, então, ter "todo o interesse em prestar todos os esclarecimentos que sejam devidos no âmbito do dito inquérito", considerando que serão essenciais à comprovação da sua "total inocência face às alegadas imputações" que lhe são feitas.
Este processo prende-se com a operação Vórtex, no âmbito da qual a residência de Joaquim Pinto Moreira, ex-presidente da Câmara Municipal de Espinho entre 2009 e 2021, foi alvo de buscas e o seu computador e telemóvel foram apreendidos.
Esta operação resultou na detenção do então presidente da Câmara de Espinho, Miguel Reis (PS), - que entretanto renunciou ao mandato -, de um funcionário desta e três empresários por suspeitas de corrupção ativa e passiva, prevaricação, abuso de poderes e tráfico de influências.
Pinto Moreira foi eleito deputado pela primeira vez nas legislativas de 2022, tendo chegado a vice-presidente da bancada social-democrata na direção de Joaquim Miranda Sarmento, já depois de Luís Montenegro assumir a presidência do PSD.
O social-democrata deixou recentemente a vice-presidência do Grupo Parlamentar do PSD e a presidência da comissão parlamentar de revisão constitucional, após ter sido alvo de buscas domiciliárias no âmbito da operação Vórtex.
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