O Código do IRS é bem claro: o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos.
Estes dois professores afirmam lapidarmente que a PGR violou a constituição, o que nos deve fazer meditar a todos, mas em especial às entidades que têm o dever de requerer a fiscalização da constitucionalidade das normas. Será que essas entidades suscitarão a fiscalização da constitucionalidade das normas criadas pela PGR?
A instrução criminal não tem carácter obrigatório, ou seja, a mesma só existe quando é efectuado um requerimento de abertura de instrução por parte de um arguido ou assistente.
É pena é que muitas vezes as suas propostas nem sequer sejam estudadas devidamente pelos decisores políticos… Como já referimos anteriormente, só é possível combater a corrupção de forma integrada.
Numa matéria tão sensível, não pode ser deixado um campo de interpretação tão vasto que permita um elevado grau de subjectivismo. Face a este quadro, o mais alto magistrado da Nação entendeu que a falta de densificação normativa parece não se conformar com a exigência constitucional em matéria de direito à vida e de dignidade da pessoa humana, nem com a certeza do Direito.
Na minha opinião, introduzir-se novamente a prisão perpétua no nosso sistema representaria um retrocesso civilizacional. No entanto, sou a favor da criação de um tipo de crime com uma pena mais elevada que os 25 anos de prisão.
Quem for nomeado como Director do DIAP, por merecer a confiança de um Procurador Regional ou Procurador Coordenador de Comarca, ficará melhor colocado para obter uma boa graduação noutro tipo de concurso. Na prática, está a criar-se um sistema assente nas relações pessoais e não no mérito.
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, considerou que a forma como se escolheram os procuradores-coordenadores das comarcas tem "aspetos comuns" com o processo da Procuradoria Europeia.
A história de Portugal não foi feita só de actos heroicos, como defendia a propaganda do Estado Novo. Aos olhos dos dias de hoje, muitas das acções de algumas personalidades célebres são até condenáveis. Com os seus defeitos e virtudes construíram o país em que vivemos.
Se nos queixamos que a nossa sociedade civil é pouco dinâmica, como seria a mesma se não existissem as associações? Não obstante a sua importância, verificamos que não lhe tem sido dada a devida importância durante a pandemia
A Justiça assemelha-se muitas vezes a um jogo de dados. Há arguidos que exultam quando um processo é distribuído a um determinado juiz e desesperam se o mesmo for apreciado por outro.
A definição do plano de vacinação deverá ter em conta unicamente a vulnerabilidade e risco dos cidadãos face à doença ou poderá ter em conta outros factores?
Os cidadãos são convocados para comparecerem a actos processuais e respondem com a sua presença. Enquanto esperam a sua vez, as testemunhas confraternizam para passar o tempo. O Estado está a propiciar ajuntamentos que deveriam ser evitados.
A partir do momento que o legislador entendeu que os jornalistas podem cometer o crime de violação do segredo de justiça, os mesmos tornaram-se alvo de investigações criminais quando existem suspeitas de que aqueles o cometeram, com tudo o que isso implica.
Em tese, um Governo pode propor a nomeação de um PGR ao Presidente da República e este ser designado. Depois de assumir o cargo, de acordo com a nova directiva, a PGR poderá dar ordens em processos paralelos ao inquérito, onde determine que não ocorram determinadas diligências de investigação que sejam desfavoráveis a membros do Governo.
A direção do Sindicato vai reunir-se para analisar a polémica, garante António Ventinhas. Portugal seguiu um caminho diferente dos outros países.
