O inquérito criminal ao processo de nomeação do Procurador Europeu
António Ventinhas Magistrado
14 de janeiro

O inquérito criminal ao processo de nomeação do Procurador Europeu

Em tese, um Governo pode propor a nomeação de um PGR ao Presidente da República e este ser designado. Depois de assumir o cargo, de acordo com a nova directiva, a PGR poderá dar ordens em processos paralelos ao inquérito, onde determine que não ocorram determinadas diligências de investigação que sejam desfavoráveis a membros do Governo.

Há cerca de uma semana e meia foi divulgado um documento, em que o Governo, com base em factos falsos, colocou em causa uma decisão de um júri internacional que avaliou três candidatos ao cargo de Procurador Europeu português. Na sequência da remessa, o Conselho da União Europeia divergiu da graduação estabelecida por um comité de selecção e escolheu o candidato preferido do Governo. Assim que estalou a polémica, a Senhora Ministra afirmou que a nota remetida continha alguns lapsos, mas que os mesmos foram irrelevantes e não determinaram o resultado final.

Para continuar a ler
Já tem conta? Faça login
Para activar o código da revista, clique aqui