Sábado – Pense por si

António Ventinhas
António Ventinhas Magistrado
13 de abril de 2021 às 14:00

Os rendimentos ilícitos e as obrigações fiscais

O Código do IRS é bem claro: o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos.

Os contribuintes encontram-se obrigados a declarar os seus rendimentos, pois é com base nos mesmos que os serviços de finanças liquidam os impostos devidos por cada sujeito passivo. O bom funcionamento do sistema fiscal é algo central para o funcionamento da sociedade e da democracia.

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