Os rendimentos ilícitos e as obrigações fiscais
António Ventinhas Magistrado
13 de abril

Os rendimentos ilícitos e as obrigações fiscais

O Código do IRS é bem claro: o IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos.

Os contribuintes encontram-se obrigados a declarar os seus rendimentos, pois é com base nos mesmos que os serviços de finanças liquidam os impostos devidos por cada sujeito passivo. O bom funcionamento do sistema fiscal é algo central para o funcionamento da sociedade e da democracia.

As receitas arrecadadas pelos impostos possibilitam a existência de um estado social e melhor distribuição de riqueza. Nos estados em que prevalece a economia informal, como sucede em muitos países africanos, a cobrança de impostos acaba por ser residual e o poder estadual é fraco.

O imposto sobre os rendimentos, na sua versão moderna, surgiu em Inglaterra no século XVIII e destinou-se a financiar a guerra contra Napoleão Bonaparte. O sucesso deste imposto foi tão elevado que há quem diga que o mesmo foi determinante para a vitória militar inglesa, uma vez que permitiu mobilizar vastos recursos.

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