A PGR e a Constituição
António Ventinhas Magistrado
06 de abril

A PGR e a Constituição

Estes dois professores afirmam lapidarmente que a PGR violou a constituição, o que nos deve fazer meditar a todos, mas em especial às entidades que têm o dever de requerer a fiscalização da constitucionalidade das normas. Será que essas entidades suscitarão a fiscalização da constitucionalidade das normas criadas pela PGR?

No dia 2 de Abril comemoraram-se os 45 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa. Este diploma estruturou as bases do regime democrático português e os principais valores que o devem nortear. As Leis, os Decretos-Leis, Portarias, Regulamentos e todos os actos normativos têm de respeitar a Constituição.

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