Em requerimento enviado ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Bacelar de Vasconcelos, PSD defende "redução do fenómeno".
O grupo parlamentar do PSD requereu esta quinta-feira a audição no parlamento da procuradora-geral da República, Lucília Gago, e do Conselho Superior da Magistratura para falarem sobre violência doméstica.
No requerimento enviado esta quinta-feira ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Bacelar de Vasconcelos, o grupo parlamentar do PSD afirma que "a persistência do fenómeno da violência doméstica e, em particular, as mortes que lhe estão associadas, continua a revelar uma realidade dura e deveras preocupante que carece de ser combatida com todos os meios que se mostrarem adequados e eficazes para uma redução do fenómeno".
Dos cinco relatórios já publicados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, na sequência da análise de casos pretéritos de homicídios conjugais, resultaram várias conclusões e recomendações nas áreas da saúde, da segurança, da justiça e da cidadania e igualdade de género, afirma o PSD.
Adianta que destas conclusões constatam-se, entre outras, a inexistência de registo de medidas de proteção das vítimas, a falta de cooperação e articulação entre os serviços públicos intervenientes, e défice de perceção/conhecimento do fenómeno da violência doméstica por parte das entidades responsáveis.
"E embora a lei da violência doméstica determine, no seu artigo 29.º-A que logo que haja denúncia sejam tomadas, de forma urgente, medidas de proteção à vítima e a promoção de medidas de coação relativamente ao arguido, constata-se nos casos que foram analisados pela referida Equipa que não foi o que sucedeu", refere o documento.
O PSD acrescenta que também o primeiro relatório de avaliação do GREVIO, este grupo de peritos independentes responsável pelo controlo da aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), elaborado com base em dados recolhidos até outubro de 2018, embora reconhecendo os importantes progressos realizados em Portugal nesta área, "sinaliza lacunas importantes ainda existentes no sistema e que urge colmatar, designadamente ao nível da proteção das vítimas e da ausência de coordenação entre os tribunais criminais e os tribunais de família".
"Por outro lado, e na sequência de um Grupo de Trabalho criado no âmbito da Procuradoria-Geral da República terá sido sinalizado um conjunto de recomendações e propostas a serem ponderadas com o intuito de aperfeiçoar o atual edifício jurídico na área da prevenção e combate à violência doméstica.
Não obstante o Governo ter realizado uma reunião em 08 de fevereiro com a procuradora-geral da República, Lucília Gago, e com as forças de segurança, no sentido de se "aperfeiçoar a resposta a dar" ao problema da violência doméstica, e posteriormente, ter sido publicada a resolução do Conselho de Ministros nº 52/2019, de 06 de março, criando uma Comissão Técnica multidisciplinar para analisar e elaborar um relatório sobre esta matéria, "o PSD entende que a Assembleia da República deve ter conhecimento e envolvimento direto nestas questões, não devendo ficar arredada desta problemática".
Violência doméstica: PSD quer ouvir PGR e Conselho de Magistratura no parlamento
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