O polémico regulamento de fiscalização do estacionamento de bicicletas, trotinetas e 'segways' entra esta segunda-feira em vigor na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa.
O polémico regulamento de fiscalização do estacionamento de bicicletas,trotinetese 'segways' entra esta segunda-feira em vigor na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, com aplicação de coimas entre os 60 e os 300 euros aos equipamentos mal estacionados.
O regulamento, que estará em vigor até 2021, prevê a proibição do estacionamento destes veículos nos passeios e locais destinados ao trânsito de peões, "obstruindo a circulação segura".
A freguesia deSanta Maria Maiorabrange a zona histórica de Lisboa, que inclui a Baixa e os bairros de Alfama, Mouraria e Castelo.
"Compete à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, sem prejuízo das demais entidades, a fiscalização das regras estabelecidas no regulamento, podendo remover, transportar e armazenar os equipamentos, sendo os encargos suportados pela entidade responsável", explicou a autarquia em comunicado.
Além dos custos referentes à operação de remoção dasbicicletas, trotinetes ou 'segways', está prevista a aplicação de coimas entre os 60 e os 300 euros.
A junta de freguesia tinha anunciado no final de maio a criação de "uma taxa de remoção" para trotinetes e bicicletas que ocupem ilegalmente o espaço público.
A remoção de trotinetes começou a ser feita no início de junho nos casos em que estas causem "impedimento ou perigo óbvio" na circulação pedonal, alegando a autarquia que é competência da junta de freguesia zelar pela segurança dos peões.
Contudo, esta medida não é consensual junto daCâmara Municipal de Lisboa, que tem outro entendimento sobre as competências das juntas de freguesia em matéria de fiscalização do Código da Estrada.
"As entidades competentes para fiscalizar o Código da Estrada são a Câmara Municipal de Lisboa e as forças de autoridade: Polícia Municipal, PSP e EMEL -- que tem essa competência delegada", referiu à agência Lusa o vereador da mobilidade na Câmara Municipal de Lisboa, Miguel Gaspar.
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