Tancos: Juiz quer ouvir António Costa em tribunal e não por escrito

No despacho que dá início à fase de instrução, Carlos Alexandre também deixou claro que pretende ouvir presencialmente generais e já agendou interrogatórios dos arguidos.


A defesa do antigo ministro da Defesa Azeredo Lopes indicou o primeiro-ministro como testemunha no processo Tancos. O juiz de instrução Carlos Alexandre aceitou, mas não quer que as explicações do governante sejam feitas por escrito, mas sim de forma presencial, ou seja, Costa terá de se deslocar ao tribunal e responder a tudo o que lhe for perguntado pelo juiz, pelos procuradores do Ministério Público e pelos advogados que defendem os acusados que têm algum tipo de relação com os factos imputados ao ex-ministro da Defesa. O pedido de audição já seguiu do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) para o Conselho de Estado (CS), o órgão que tem de autorizar o testemunho do primeiro-ministro, o qual, recorde-se, foi inviabilizado pelo diretor do DCIAP, Albano Pinto.

E tal como sucede com os testemunhos de António Costa, também outras inquirições solicitadas pela defesa de Azeredo Lopes terão de ser feitas presencialmente no TCIC. Essa é a intenção do magistrado judicial que também já fez seguir os correspondentes pedidos de audição, por exemplo, para o Estado Maior General das Forças Armadas (CEMGFA) porque Azeredo Lopes indicou como testemunhas o atual CEMGFA, Almirante Silva Ribeiro, o ex-CEMGFA António Pina Monteiro e o tenente-general António Martins Pereira, além do embaixador de Portugal na NATO, Almeida Sampaio.

Esta é uma das principais novidades da decisão de abertura da instrução do caso Tancos assinada pelo juiz Carlos Alexandre. A questão, porém, tem que ser vista à luz da lei do Conselho de Estado e das prerrogativas concedidas quanto ao testemunho em processos a determinados cargos públicos na lei geral. Na qualidade de membro do Conselho de Estado, o primeiro-ministro só poderá depor com autorização daquele órgão. Se a autorização for obtida, terá que aplicar-se, tal como aos oficiais generais, a regra geral estabelecida no Código do Processo Civil (artigo 503), importada para o processo penal através do artigo 139 do Código do Processo Penal.

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