Tribunal da Relação de Lisboa decidiu esta semana remeter para julgamento o processo Operação Marquês. Antigo primeiro-ministro diz que decisão é "ilegal".
O antigo primeiro-ministro José Sócrates criticou hoje a decisão do Tribunal da Relação de remeter o processo da Operação Marquês para julgamento, considerando que este não pode existir "sem uma pronúncia ou sem acusação".
"Lamento muito dizer para todos aqueles que estão muito excitados com a ideia de que irá haver julgamento, que não me parece que possa haver julgamento sem uma pronúncia ou sem acusação", afirmou o arguido em conferência de imprensa na Ericeira, transmitida pelas televisões.
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu esta semana remeter para julgamento o processo Operação Marquês, tendo o juiz desembargador Francisco Henriques determinado que o recurso ainda pendente não tem efeito suspensivo.
O antigo líder socialista registou que esta decisão lhe parece "ilegal, porque é um acórdão que recorre a uma alteração substancial de factos óbvia, que altera o crime, que altera a moldura penal" sem que se tenha "algum dia podido defender" do que nele consta.
A crítica foi dirigida a um acórdão de janeiro que notava um lapso de escrita na acusação original, resultando, no entender do antigo primeiro-ministro, numa terceira acusação.
"Por mais que o juiz se esforce, não conseguirá transformar um acórdão que está sob contestação num acórdão transitado em julgado", sublinhou.
No despacho do TRL, o desembargador aceitou o recurso de José Paulo Pinto de Sousa, primo do antigo primeiro-ministro, e também arguido no processo, que será analisado pelo Supremo Tribunal da Justiça (STJ).
No entanto, concede-lhe "efeito meramente devolutivo", ou seja, apenas está garantida a análise da queixa, não existe qualquer efeito suspensivo sobre o processo.
José Sócrates acusou ainda o Conselho Superior da Magistratura (CSM) de "abuso de poder" na criação de um grupo de trabalho para acompanhar e acelerar a tramitação da Operação Marquês.
"A decisão de constituir um grupo de trabalho constitui um descarado abuso de poder. A extraordinária resolução de constituir este grupo de trabalho põe também em causa a liberdade e a independência dos juízes, que deve ser garantida relativamente a todos os poderes", disse, acrescentando que "todos os juízes que intervierem no processo Marquês sentirão sobre os seus ombros os olhos inquisitoriais do grupo de trabalho do Conselho Superior de Magistratura".
No processo Operação Marquês, Sócrates foi acusado em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 9 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o ex-governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento e três de falsificação.
Uma decisão posterior do Tribunal da Relação de Lisboa viria a dar razão a um recurso do MP, e em janeiro determinou a ida a julgamento de um total de 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, revogando a decisão instrutória, que remeteu para julgamento apenas José Sócrates, Carlos Santos Silva, o ex-ministro Armando Vara, Ricardo Salgado e o antigo motorista de Sócrates, João Perna.
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