A vice-presidente do PSD e vereadora em Lisboa Teresa Leal Coelho lamentou que Fernando Medina não tenha "dado ouvidos" aos alertas que o partido fez desde 2014 sobre a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil
A vice-presidente do PSD e vereadora em Lisboa Teresa Leal Coelho lamentou que Fernando Medina não tenha "dado ouvidos" aos alertas que o partido fez desde 2014 sobre a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil, hoje anunciada.
"O PSD tem vindo desde Dezembro de 2014 a chamar à taxa de protecção civil um imposto encapotado. Nós advertimos, em reunião de Câmara Municipal, que esta taxa era inconstitucional, produzimos declarações de voto a dizê-lo e agora vem efectivamente o Tribunal Constitucional dar razão ao PSD nessa posição", afirmou a deputada Teresa Leal Coelho, em declarações aos jornalistas no parlamento.
A ex-candidata à Câmara Municipal de Lisboa afirmou que, se o presidente da autarquia, Fernando Medina, e a vereação socialista tivessem "dado ouvidos" aos alertas do PSD, "ter-se-ia evitado que os cidadãos em Lisboa tivessem estado a pagar durante três anos esta avultada taxa".
O Tribunal Constitucional chumbou a Taxa Municipal de Protecção Civil de Lisboa, disse hoje à Lusa fonte oficial do município.
A Câmara de Lisboa já anunciou que vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da aplicação desta taxa, disse hoje o presidente da autarquia, Fernando Medina.
A devolução dos pagamentos vai decorrer a partir de Janeiro.
Questionada como poderão ser recuperados estes 58 milhões de euros que irão ser retirados ao orçamento da autarquia, Teresa Leal Coelho frisou que o Tribunal Constitucional considerou o valor cobrado como um imposto e não uma taxa, o que o torna competência do parlamento.
"O PSD está sempre disponível para cooperar, o que lamenta é que presidente da Câmara Fernando Medina não tenha dado ouvidos ao PSD desde Dezembro de 2014 porque evitava este constrangimento à Câmara Municipal de Lisboa", defendeu.
A Taxa Municipal de Protecção Civil começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.
Em Março passado, a Provedoria de Justiça anunciou o pedido de fiscalização sucessiva da taxa ao Tribunal Constitucional (TC), por considerar que "configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar [...] qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa".
No dia 14 de Dezembro, a Câmara Municipal de Lisboa chumbou três propostas apresentadas por PSD, CDS-PP e PCP no sentido de revogar a Taxa Municipal de Protecção Civil, que a oposição e as associações de proprietários consideram inconstitucional.
O BE (partido que recebeu pelouros do PS na sequência de um acordo pós-autárquicas) absteve-se, depois de em Novembro ter apresentado na assembleia municipal uma proposta para suspender a taxa até à decisão do tribunal. Esta proposta foi chumbada, com os votos contra do PS, do PAN e de quatro independentes eleitos pelo PS.
O TC tinha já declarado inconstitucional a Taxa Municipal de Protecção Civil aplicada em Vila Nova de Gaia a empresas (em Lisboa a aplicação é feita à generalidade dos proprietários) e em Setembro a câmara, no distrito do Porto, informou que iria extingui-la.
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