O Presidente da República vetou, em agosto, o diploma que elevou de quatro mil para dez mil o número de assinaturas necessárias para que uma petição pública seja apreciada em plenário.
O parlamento aprovou hoje as alterações do PS ao diploma relativo às regras para a discussão de petições em plenário, na sequência do veto do Presidente da República, tendo os socialistas sido os únicos a votar a favor.
Depois da votação de cada uma das alterações, quase todas aprovadas apenas com o voto favorável do PS, a versão final do diploma mereceu os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e votos contra das restantes bancadas e deputados (BE, PCP, PEV, CDS-PP, PAN, IL, Chega e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues).
Em agosto, o Presidente da República vetou o diploma que elevou de quatro mil para dez mil o número de assinaturas necessárias para que uma petição pública seja apreciada em plenário, um decreto que teve origem numa iniciativa do PSD e foi, na altura, aprovada apenas com votos favoráveis de sociais-democratas e da bancada do PS.
A proposta de alteração apresentada esta semana pelo PS visa diminuir para 7.500 as assinaturas necessárias para a apreciação de uma petição em plenário, e estabelece que aquelas que recolham entre 2.500 e 7.500 serão debatidas em comissão.
No debate de hoje, de reapreciação do decreto vetado, o deputado Pedro Delgado Alves (PS) afirmou que nos "casos em que aquilo que os cidadãos solicitam está ligado a uma determinada data ou determinado evento," os socialistas propõem que o relator do parecer possa recomendar "o agendamento antecipado da petição, para garantir que esta não perde atualidade", enquanto até agora estas iniciativas eram agendadas por ordem de entrada.
A proposta de alteração do PS visa ainda que as iniciativas legislativas de cidadãos "que não preencham os requisitos" para serem admitidas, possam ser tratadas como petições.
Pedro Delgado Alves justificou que existe "um atraso extraordinariamente significativo no tempo de resposta que o parlamento muitas vezes dá aos cidadãos", mas estas alterações mereceram críticas de vários partidos, que consideraram colocar dificuldades à participação dos cidadãos na política.
O PSD apenas votou favoravelmente a alteração relativa às iniciativas legislativas de cidadãos, tendo-se abstido nas restantes.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, justificou o veto "por imperativo de consciência cívica", considerando que "o passo dado representa um sinal negativo" para a democracia.
Na iniciativa original, o PSD pretendia que o número mínimo de assinaturas necessárias para discussão de uma petição em plenário passasse a ser de 15.000, mas esse artigo acabou 'chumbado' na especialidade, em que foi aprovada uma proposta de alteração do PS que fixou esse limite mínimo em 10 mil assinaturas, agora novamente reduzido após o veto presidencial.
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