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Portugal

Procuradores autorizados a referir intromissão hierárquica

Leonor Riso
Leonor Riso 07 de fevereiro de 2020 às 13:04

A PGR emitiu um esclarecimento acerca do parecer polémico sobre a hierarquia e a autonomia interna dos magistrados do Ministério Público.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) garante que os magistrados do Ministério Público podem fazer "uma referência sumária ao dever de obediência hierárquica" no processo em que trabalham. A posição surge depois do polémico parecer acerca da autonomia e dos poderes hierárquicos dos magistrados emitido pela PGR. 

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Tópicos Procuradoria-Geral da República Conselho Consultivo da PGR Ministério Público crime lei e justiça parecer autonomia poderes hierarquicos hierarquia
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