Partido anunciou que vai votar contra o diploma a ser discutido na especialidade na comissão parlamentar eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
OPCPanunciou esta quinta-feira que vai votar contra o diploma a ser discutido na especialidade na comissão parlamentar eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, discordando principalmente da criação de uma nova entidade fiscalizadora.
"Há aspetos com que concordamos e votaremos favoravelmente, como é o caso do aperfeiçoamento das declarações [de rendimentos e interesses] e sua densificação e aumento dos impedimentos, incluindo atividades como consultoria e outras profissões liberais. Mas há aspetos de que discordamos profundamente e irão determinar a votação final global do PCP", disse o vice-presidente da bancada comunistaAntónio Filipe, em declarações aos jornalistas, no parlamento.
A referida comissão parlamentar reúne-se sexta-feira, pelas 10:00, para votar na especialidade diversos artigos do projeto para regular o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.
"É perfeitamente dispensável [criação de uma nova entidade para a transparência a funcionar junto doTribunal Constitucional(TC)] porque, mesmo alargando o universo de titulares de cargos a apresentar declarações, era possível manter as [declarações] que são entregues presentemente no TC. A fiscalização, tal como existe hoje, deve pertencer unicamente aoMinistério Público", afirmou António Filipe, salientando que tal implicaria alterações à lei do TC e os próprios responsáveis pelo Palácio Ratton já afirmaram não ter instalações ou meios humanos para o efeito.
Segundo o deputado comunista a constituição de "uma entidade administrativa, pendurada no TC, no fundo, acaba por ter uma função de alguma policialização da atividade política".
O PCP discorda ainda das propostas para "imposição de códigos de conduta pelas entidades públicas", porque "os deputados do PCP têm um código de conduta interno, que tem que ver com a relação com o partido e os portugueses, um compromisso código ético e de atuação por parte dos eleitos pelo PCP".
António Filipe classificou aquela medida como "paternalismo demagógico", pois "a democracia dispensa bem que as entidades públicas façam códigos de conduta para além do que a lei dispõe como forma de condicionar a atuação de cada um, que deve ser responsável pelos seus atos e responder perante quem o elege".
O parlamentar do PCP vincou ainda a oposição comunista à ideia de "equiparação dos magistrados aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".
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