
Metadados: Soluções do Governo diminuem garantias de direitos fundamentais @Model.HTag>
O parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados refere que a proposta de lei não alcança "o objetivo declarado de assegurar um 'prudente equilíbrio' entre, por um lado, o interesse público de segurança e paz públicas" e, por outro lado, "os direitos fundamentais de cada cidadão, máximo do respeito pela vida privada e familiar, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade".