As alterações ao decreto do executivo serão chumbadas pela conjugação dos votos das bancadas parlamentares do PS, PSD e CDS-PP.
A Assembleia da República deverá rejeitar hoje as alterações ao decreto do Governo que pretendiam consagrar a devolução de todo o tempo de serviço congelado aos professores, uma semana depois de o primeiro-ministro ter ameaçado demitir-se se as propostas fossem aprovadas.
Se tudo correr como os partidos anunciaram, as alterações ao decreto do executivo serão chumbadas pela conjugação dos votos das bancadas do PS, PSD e CDS-PP e registar apenas os votos favoráveis do BE, PCP e PEV.
A devolução dos nove anos, quatro meses e dois dias reivindicada pelos sindicatos dos professores foi aprovada na especialidade, na noite da passada quinta-feira, com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do PS, levando a declarações de congratulação por parte do líder da Frenprof e de deputados do BE e PCP mas também do PSD e CDS-PP.
Os centristas e os sociais-democratas votaram favoravelmente a contagem integral do tempo de serviço congelado mesmo depois de verem chumbadas na especialidade as suas propostas para condicionar a sua concretização ao crescimento económico e ao equilíbrio das finanças públicas.
Mas tanto o PSD como o CDS, através dos seus líderes, Rui Rio e Assunção Cristas, respetivamente, vieram depois explicar que não concordavam com a devolução do tempo de serviço congelado sem as condicionantes chumbadas por PS, BE e PCP na fase da especialidade, quando o primeiro-ministro, António Costa, já tinha ameaçado com a demissão do Governo caso o parlamento aprovasse as alterações em votação final global.
Rio e Cristas explicitaram então que as condicionantes chumbadas em sede de especialidade seriam reapresentadas no plenário de hoje e, se não obtivessem luz verde, o PSD e o CDS-PP votariam contra o texto saído da comissão parlamentar de Educação que consagra a devolução integral do tempo congelado.
Os apelos do secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, para que o PCP e o BE votassem favoravelmente as condições do PSD e CDS, permitindo assim a viabilização das propostas de alteração ao decreto do Governo, não tiveram acolhimento. A crise política ficou, desta forma, resolvida, devendo o plenário de hoje recusar a devolução integral do tempo de serviço congelado aos docentes durante o período de crise financeira.
Numa primeira ronda de votações, PS, BE e PCP devem chumbar as propostas do PSD e CDS-PP para condicionar a devolução à sustentabilidade financeira. Na segunda, a devolução sem condições nem calendário deverá ser rejeitada pelas bancadas do PS, PSD e CDS.
António Costa dramatizou as consequências de uma hipotética aprovação das alterações, invocando o seu impacto financeiro (cerca de 800 milhões para todas as carreiras especiais da administração pública) e para a imagem para o país junto dos parceiros internacionais.
Numa entrevista à TVI, Costa invocou a responsabilidade financeira do Governo e defendeu que nem daqui a 10 anos será possível devolver integralmente o tempo de serviço congelado aos docentes.
"Eu não vou criar ilusões a dizer que vou devolver a integralidade do tempo, porque eu sei que só não vou eu, como não vai ninguém. E, não vai, não é este ano, nem no próximo, nem daqui a 10 anos, porque financeiramente não é possível fazer isso", afirmou.
Com a resolução deste problema no horizonte, o chefe do Governo declarou, numa cimeira europeia na Roménia: "Vamos aguardar o que é que acontecerá amanhã (sexta-feira), mas se toda a gente votar amanhã como anunciou que votaria, eu creio que o país felizmente terá evitado uma crise orçamental que poria gravemente em risco a sua credibilidade internacional".
A crise política da última semana surgiu depois da aprovação na especialidade de uma alteração ao decreto do Governo, com os votos contra do PS e o apoio de todas as outras forças políticas, estipulando que o tempo de serviço a recuperar pelos professores são os nove anos, quatro meses e dois dias reivindicados pelos sindicatos dos docentes.
No dia seguinte, o primeiro-ministro comunicou ao Presidente da República que o Governo se demitiria caso essa proposta fosse aprovada em votação final, considerando que a validação da totalidade do tempo congelado seria uma medida injusta e financeiramente insustentável, apesar de a oposição defender que tal não teria qualquer impacto orçamental adicional nas contas do atual Governo.
E se na sexta-feira, após a ameaça de António Costa, todas as forças políticas parlamentares ainda davam indicações no sentido de estarem indisponíveis para qualquer mudança de posição em termos de sentido de voto final, CDS e PSD recuaram e já disseram que farão hoje depender a aprovação da inclusão das chamadas "normas travão".
No sábado a presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, e no domingo o líder do PSD, Rui Rio, anunciaram que vão avocar para plenário, imediatamente antes da votação final global, normas condicionantes de ordem económico-financeira à possibilidade de recuperação de tempo de serviço, sem as quais dizem não votar a favor do texto final.
Estas mesmas normas foram já rejeitadas na fase de especialidade, na quinta-feira, não só pelo PS, como também pelo PCP e BE - forças políticas que deverão conservar a sua posição pelo chumbo, caso voltem a ser confrontadas com essas propostas do PSD e do CDS-PP.
O Partido Socialista confirmou mesmo que votará hoje contra as avocações propostas para plenário pelo PSD e CDS sobre condicionantes à contabilização do tempo integral de serviço dos professores e contra o texto final do diploma.
"Não subscrevemos a ilusão de aprovar esse princípio dos nove anos e quatro meses e ter em paralelo uma norma que condicione a sua execução. A proposta do PSD, na prática, ao introduzir normas condicionantes, assemelha-se uma de duas situações: ou propõe um carro sem travões que se despistará, ou um carro travado que não anda", argumentou quinta-feira o líder da bancada parlamentar socialista, Carlos César.
Já o BE e o PCP comunicaram que, na votação final global do diploma, irão manter-se a favor da aprovação do conjunto de alterações proveniente da comissão de Educação.
"O BE não vai mudar nada no seu voto (...). Ao contrário de outros partidos, nós sabíamos o que estávamos a votar e a proposta que tínhamos", disse quarta-feira a líder bloquista, Catarina Martins, numa crítica a Rui Rio que, no dia após a votação em comissão, disse desconhecer o texto final aprovado nessa noite até porque, como afirmou dias mais tarde, não é deputado e "não estava lá".
Se a esquerda repetir este sentido de voto na votação final global de hoje, e se PSD e CDS-PP continuarem a condicionar o seu voto favorável à inclusão destas normas no diploma, então o texto saído da comissão de Educação para a recuperação do tempo de serviço dos professores será chumbado, não se concretizando assim a ameaça de demissão do Governo e deixando os professores sem nenhum dos ganhos aprovados na passada quinta-feira.
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